DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 14/2024. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I LEI 14.133/2021. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

Recebi o presente processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 34/2023, o qual originou a pactuação do Contrato Administrativo n.º 14/2024 com a empresa WM RESIDUOS LTDA, cujo objeto é serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos em saúde.

Fora noticiado nos autos pela Secretaria de Saúde do Município o descumprimento contratual pela empresa contratada, vez que há aproximadamente 60 (sessenta) dias a empresa deixou de executar o serviço previsto no termo de referência.

Em virtude disto, foi expedida notificação extrajudicial, no dia 06 de junho de 2024, para que se pronunciasse acerca da execução contratual, no prazo de 5 (cinco) dias.

Foi registrado ciência pela empresa no dia 13 de junho de 2024, conforme documentos apresentados.

Aportou-se aos autos relatório de acompanhamento da Fiscal do Contrato Vlaukênia Klippel Moreira, que aponta grande atraso na execução do serviço.

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Nota-se no referido processo que a empresa não realiza a coleta de resíduos por quase dois meses, extrapolando o armazenamento das unidades, violando os termos do contrato em Cláusula 15.2 do Contrato Administrativo 14/2024 firmado entre as partes.

É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduo sem Saúde, pertencentes aos grupos A, B e E, conforme Resolução (358 d CONAMA).

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado do serviço e prestação ineficiente. Restaram comprovadas as dificuldades de comunicação entre a prestadora do serviço e a Secretaria de Saúde Municipal, e a demora no atendimento.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar, a empresa não apresentou nenhuma justificativa da inexecução contratual ou mesmo a prestação de serviço regular.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 14/2024, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Segundo aportado no relatório do Sr. Fábio Henrique da Silva,

“os atrasos nas coletas vem acontecendo desde a celebração do contrato, chegando nesse momento a um ponto insustentável, nos últimos dias, ao ser indagada sobre o atraso, a empresa alegou problemas mecânicos na frota de veículos que realizam o transporte do recolhimento, porém em nenhum momento a mesma entrou em contato para procurar outras maneiras de solucionar o problema, o que trouxe graves prejuízos para esta secretaria, uma vez que o recolhimento e destinação de Resíduos de Saúde, são materiais contaminantes e que exalam odor e líquido, devendo estar dentro do limite de tempo quantidade e armazenamento, o que já extrapolou o quantitativo em várias unidades.(...) Enfatizamos para que tais medidas sejam efetuadas com a maior resolutividade e celeridade possível, tendo em vista o quadro alarmante que se encontra com o acumulo de resíduos nas unidades de saúde do município.”

Noutro ponto, a rescisão contratual se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 34/2023.

Diante da rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 14/2024, surge o dever para empresa causadora de indenizar a Administração Pública.

Vejamos o que dispõe o instrumento contratual:

Cláusula Décima – Das Penalidades

[...]

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

No caso em comento, conforme relatório apresentado pela Secretaria de Saúde, o cômputo da multa no caso de inexecução total ou parcial do objeto inicialmente pactuado perfaz a importância de 10% (dez por cento) do valor total do contrato sendo que a multa aplicada será de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral do Contrato Administrativo n.º 14/2024, por inexecução total do contrato firmado com a empresa WM RESIDUOS LTDA. 2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que os demais licitantes sejam chamados na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico 34/2023 de 25 de agosto de 2023. 3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa WM RESIDUOS LTDA servindo de intimação para que, no prazo de 15 dias, apresente facultativamente, a defesa antes da aplicação da multa deste contrato 14/2024, nos termos do item 16.5. 4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 26 de junho de 2024.

CAÍQUE ALVARES BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde