Decreto nº 2.085, de 29 de maio de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.182, de 12 de abril de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 291.533,40 (duzentos e noventa e um mil quinhentos e trinta três reais e quarenta centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.002	DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1916	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em Vias Urbanas, nos Bairros Jardim Continental e Primavera II
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................. R$ 291.533,40

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005		DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
15		Urbanismo
15.451		Infraestrutura Urbana
15.451.0029		Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1256		Requalificação da Infra Estrutura Viária
44.90.51.00		Indenizações e Restituições .......................................... R$ 200.000,00
06.005		DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
25		Energia
25.752		Energia Elétrica
25.752.0029		Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264		Gestão Administr Infra Estrutur Urbana-Iluminação Publica
44.90.51.00	Obrs e Instalações ............................................................ R$ 91.533,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de maio de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município