O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que, confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica atualizada a TABELA I – MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS POR SETOR DOS IMOVEIS URBANOS, conforme Código Tributário Municipal Lei 1.231/2018, e os valores de Avaliação passam a ser abaixo descritos conforme tabela:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI 1.231/2018. TABELA I – MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO POR SETOR DOS IMOVEIS URBANOS.
LOCALIDADES URBANAS (m2)	VALORES
SETOR 1	R$ 13,09
SETOR 2	R$ 12,00
SETOR 3	R$ 11,41
SETOR 4	R$ 10,64
SETOR 5	R$ 9,83

Artigo 2º. – Fica atualizado o Valores conforme o INPC de dezembro de 2023 de 3,71%.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 27 de maio de 2024.

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SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL