ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTAS PASSIVEIS DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO FEITA NO ANO CALENDÁRIO 2023. PERÍODO ANALISADO EXERCICIO 2019. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. ACORDÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. LEI E DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAM O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA. Os recursos nº. 163/2023, 170/2023, 171/2023, 172/2023, 173/2023 e 174/2023, nesta pauta, apresentados pelos bancos e cooperativas de crédito ao Conselho de Recursos Fiscais de Campo Verde, são todos de idêntica natureza e discutem as mesmas contas passíveis de tributação (ISSQN), o assunto em voga já foi objeto de discussão na esfera administrativa (1º e 2º grau) em momentos anteriores (processos nº. 165/2022, 170/2022, 169/2022, 510/2021), havendo também demandas judicializadas sobre a mesma matéria, sem decisão terminativa até o momento. A suspensão dos autos nº. 173/2023 é a medida mais adequada, por haver determinação de suspensão e discussão judicial envolvendo as mesmas partes e objeto. Considerando a normativa local que rege os trabalhos realizados pelo órgão (decreto nº. 81/2023), onde dispõe que as decisões proferidas pelo Conselho pacificam a matéria discutida e que os processos que discutem idêntica matéria e natureza, ficam dispensados de nova análise, podendo ser utilizada as decisões pacificadas. Este órgão deliberativo observando tais disposições aplicará com julgamento de mérito dos recursos, o mesmo decisum dos processos já julgados, por haver decisões proferidas de idêntica matéria. O prazo para apresentação de recurso junto a 2ª instância administrativa é de 15 dias contínuos, os recursos intempestivos não serão processados e julgados. O CPC, só se aplica de forma subsidiária, quando a lei local não dispuser sobre a questão, o que não é o caso, vez que há a regulamentação de dias contínuos (corridos). Os membros do Conselho foram unanimes no sentido de manter os lançamentos de ISSQN utilizando as decisões já julgadas, também em aplicar a suspensão nos autos nº. 173/2023 e de indeferir o pedido de reconsideração e recebimento de recurso intempestivo. (CRF – Campo Verde, processos administrativos nº. 163/2023, 170/2023, 171/2023, 172/2023, 173/2023 e 174/2023. Presidente: Alcedir da Luz Morais, Data de Julgamento: 25/06/2024.