DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	ÂNGELA MARTA OLIVEIRA COSTA	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	67/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SIGMETAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACOS LTDA	50.937.669/0001-82	R$ 32.142,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE, ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE DO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 19/06/2024 a 19/06/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de junho de 2024.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal