LEI MUNICIPAL Nº 558/2024

DE 26 DE JUNHO DE 2024

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uma área de terra com área superficial de 78.881,09 m² (Setenta E Oito Mil E Oitocentos E Oitenta E Um E Nove metros quadrados), área registrada nas matrículas 16521 e 16522 no Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, de propriedade do Município de Novo Santo Antônio-MT, para unificação de área e, após, regularização do loteamento do Loteamento Urbano De Domínio Público De Uso Misto.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 26 de Junho de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal