LEI MUNICIPAL Nº 561/2024

DE 26 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NAIR BARBOSA DE SOUZA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0522-2024 E PROCESSO SEDUC-PRO-2024/42717, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 572.500,83 (quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos reais e oitenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, com a finalidade de reforma e ampliação da Escola Municipal Nair Barbosa de Souza conforme termo de Convênio nº 0522-2024 e processo SEDUC-PRO-2024/42717, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	04.01	Gabinete da Secretária
Atividade	1.117	Construção/Ampl/Reforma De Escolas Municipais

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0571	572.500,83

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, da transferência realizada pelo Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, conforme termo de Convênio nº 0522-2024 e processo SEDUC-PRO-2024/42717.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 20 de Junho de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal