LEI MUNICIPAL Nº 562/2024

DE 26 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Novo Santo Antônio – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Novo Santo Antonio - MT – CMPD-NSA, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar- se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

§ 1° Ao CMPD–NSA caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2° O CMPD–NSA, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; II – Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III – Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Novo Santo Antonio-MT – CMPD-NSA:

I – Formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas; II – Coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas; III – Propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão, voltadas para o controle dessas substâncias; IV – Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica; V – Incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade; VI – Estimular, junto aos órgãos competentes, a capacitação profissional necessária para o desenvolvimento da política municipal sobre drogas, sempre com base em princípios científicos, éticos e humanísticos; VII – Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; VIII – Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas; IX – Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;

X– apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.

XI – Elaborar seu regimento interno e alterá-lo, se necessário; XII – Avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta; XIII – Propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas; XIV – Acompanhar a implantação e monitorar os serviços de tratamento da dependência química, públicos e privados, na esfera municipal; XV – Apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução; XVI – Exercer atividades correlatas na área de sua atuação; XVII – Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

§1º Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o CMPD-NSA apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.

§2º O CMPD – NSA deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º. O CMPD – NSA será composto pelos seguintes membros:

I – Do Governo Municipal:

a) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Educação,

c) 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,

d) representante titular e 1 suplente Secretaria Municipal de Assistência Social; e) 1 representante titular e 1 suplente da Câmara Municipal.

II – Da Sociedade Civil:

a) 1 representante titular e 1 suplente de entidade religiosa; b) 1 representante titular e 1 suplente dos Comerciantes locais; c) 1 representante titular e 1 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; d) 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG); e) 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou Conselho Tutelar.

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e designados pelo Prefeito Municipal e possuirão suas nomeações publicadas em Órgão Oficial do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos.

§ 3º O Presidente/Vice e o Secretário-Executivo do CMPD – NSA serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta, por maioria simples.

Art. 4º. O CMPD-NSA terá a seguinte estrutura funcional:

I. Plenário; II. Presidência; III. Secretaria Geral; IV. Comitê RECMPD (Recursos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas). Parágrafo único – O detalhamento da organização do CMPD – SND será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

§ 1o O CMPD-NSA (Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas) deverá providenciar a imediata instituição do RECMPD (Recursos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas); fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo CMPD-NSA.

§ 2o O detalhamento da constituição e gestão do RECMPD (Recursos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas), assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do CMPD-NSA.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Os membros do CMPD – NSA não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 7º. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do conselho, sem prejuízodo suporte técnico e administrativo para o seu funcionamento, os quais serão ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municial de Saúde, Secretaria Muncipal de Educação e demais seguimentos.

Art. 8º. O CMPD – NSA prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

Art. 9º. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Novo Santo Antonio - MT serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.

Art. 10. O CMPD – NSA poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 11. Os integrantes do primeiro mandato do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas deverão formular, no máximo de 60 (sessenta) dias a contar da posse, o regimento interno, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito (a) Municipal através de Decreto.

§1º Se o(a) Prefeito(a) Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do CMPD – NSA os motivos do veto;

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do(a) Prefeito(a) Municipal importará em Homologação.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio – MT, 26 de junho de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal