LEI N° 2.250 DE 11 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a criar a Jaciara Participações e Projetos S.A. - JACI-PAR, vinculada ao Gabinete da Prefeita Municipal”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações e vinculada ao Gabinete do Prefeito, denominada Jaciara Participações e Projetos S.A. – JACI-PAR, com capital social autorizado no valor de R$15.000.000,00(quinze milhões de reais).

Art. 2º. A Jaciara Participações e Projetos S.A, terá por objetivo:

I - promover a geração de investimentos em Jaciara;

II - colaborar, apoiar e viabilizar a operacionalização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em conformidade com a Lei Municipal nº 1.893, de 23 de maio de 2019;

III - comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas ou privadas;

IV - gerir os ativos patrimoniais e financeiros a ela transferidos pelo Município, Estado ou União, por meio da Administração Direta ou Indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título;

V - a exploração de concessões de distritos industriais, estradas municipais, rodoviárias, pistas de pouso, parques públicos, ativos turísticos, anfiteatros, estádios, ginásios, bens e serviços públicos em geral;

VI - desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de Governo.

Parágrafo único. A JACI-PAR. poderá estruturar ou participar de operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à promoção de investimentos, entre outros, em:

a) a construção, manutenção, asfaltamento e a duplicação de estradas e vias;

b) a ampliação, modernização e construção de projetos relacionados à infraestrutura que crie, promova ou fomente, atividades econômicas;

c) saneamento básico, meio ambiente, educação, saúde, segurança pública e turismo;

d) empreendimentos imobiliários e habitacionais;

e) geração e transmissão de energia;

f) logística de todos os modais;

g) parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia;

h) sistemas de mobilidade urbana;

i) conservação, manutenção e gestão de bens públicos ou de bens de interesse público sob a titularidade do Município de Jaciara, ou de seus órgãos ou entidades;

j) pagamento por serviços ambientais;

k) cidades sustentáveis;

l) outras áreas de interesse público definidas por seus órgãos de Administração.

m) Áreas de interesse público como saneamento básico, meio ambiente, educação, saúde, segurança pública e turismo somente poderão ser transferidos à Jaci-Par mediante aprovação específica da Câmara Municipal”.

Art. 3º. Fica o Município de Jaciara autorizado a outorgar para a Jaciara Participações e Projetos JACI-PAR mediante ato do Chefe do Poder Executivo, os direitos de exploração de bens e serviços de que for detentor, para serem alocados em projetos de investimentos de interesse do Município.

Parágrafo único. Os direitos das outorgas transferidos à Jaciara Participações e Projetos S.A., não poderão ser cedidos a terceiros contratados, públicos ou privados.

Art. 4º. A JACI-PAR. terá sede e foro no Município de Jaciara com prazo de duração indeterminado, atuará em todo o município e será regida por esta Lei, decreto de regulamentação e por seu estatuto social.

Art. 5º. A JACI-PAR operará mediante o regime de capital social autorizado que será composto por ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Município integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.

§ 1º Poderão participar do capital da JACI-PAR as outras entidades da Administração Municipal, desde que o Município mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da JACI-PAR com os seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:

I - imóveis;

II - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional;

III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;

IV - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Município inclusive recursos estaduais ou federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica e os autorizados previamente na Câmara Municipal;

V - direito de exploração, sob a forma de concessão à bens e serviços que for detentor, para serem alocados em projetos de investimentos, que podem coincidir com aqueles submetidos ao que estabelece a Lei Municipal nº1.893/2019, a Lei Federal nº 8.987/1995 e a Lei Federal nº 11.079/2004 e demais legislações pertinentes;

VI - cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários, Fundos de Investimentos em Participações ou Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, os quais poderão ser lastreados por ativos recebíveis, inclusive aqueles originados de contratos de mútuo, de compromissos de compra e venda, de contratos de locação ou de promessa de locação, de taxas ou tarifas de serviços.

§ 3º Os imóveis a serem integralizados no capital social da Jaciara Participações e Projetos S.A serão indicados por ato do Prefeito Municipal.

§ 4º O capital social da Jaciara Participações e Projetos S.A poderá ser aberto em ambiente de bolsa de valores, devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em processo de oferta pública de ações, visando a participação privada minoritária. Quando do processo de abertura do capital social, a JACI-PAR deverá obedecer, obrigatoriamente, a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Art. 6º. Para a consecução de seus objetivos, a Jaciara Participações e Projetos S.A poderá:

I - celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração Direta e Indireta do Município, os contratos que tenham por objeto:

a) a elaboração de estudos técnicos, projetos, prestação de serviços e as respectivas implementações, execuções e fiscalização;

b) a instituição de parcerias público-privadas;

c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens, que podem ser vinculados a projetos de parcerias público-privadas.

II - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo;

III - contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que poderá ter início após a conclusão das obras, observado a legislação pertinente;

IV - contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrimônio;

V - contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;

VI - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;

VII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;

VIII - participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado;

IX - contratar serviços de terceiros e celebrar contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como com organismos de fomento multilaterais e do terceiro setor;

X - criar fundos de investimento em participações, bem como integralizar cotas em fundos de qualquer natureza;

XI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu Estatuto Social.

§ 1º O negócio poderá ficar condicionado à constituição de Sociedade de Propósito Específico, coincidente com o objeto do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contratado pelo cumprimento integral das obrigações que a essa sociedade couberem.

§ 2º Para a consecução do objetivo previsto no Art. 2º, inciso II, desta lei, a JACI-PAR poderá:

I - atuar em todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Jaciara-MT;

II - celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto a instituição de parcerias público-privadas;

III - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos e estudos técnicos de parcerias público-privadas e colaborar com os demais órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta interessados em participar do Programa de Parcerias Público-Privadas;

IV - prestar qualquer espécie de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas.

Art. 7º. A JACI-PAR. Poderá receber do município transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais.

Art. 8º. A JACI-PAR. Disporá de quadro próprio de pessoal em conformidade com seu Estatuto, podendo, ainda, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Municipal e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

§1º. O quadro de servidores e empregados da Jaciara Participações e Projetos S.A. poderá ser formado por quadro de pessoal cedido por órgãos e entidades do Poder Executivo, por nomeação, contratação direta - pessoa física ou jurídica - de acordo com a necessidade.

§ 2º O servidor público, titular de cargo efetivo da administração direta ou indireta, cedido à Jaciara Participações e Projetos S.A., poderá ser nomeado em cargo em comissão do quadro da empresa, podendo optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, acrescido ao seu subsídio mensal atual.

§ 3º O percentual de comissionamento a ser aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, nos casos estabelecidos pelo § 2º, será definido conforme legislação municipal pertinente.

Art. 9º. A Jaciara Participações e Projetos S.A. será administrada por um Conselho de Administração, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos e destituíveis em Assembleia de Acionistas, e por uma Diretoria Executiva constituída de 01 (um) Diretor-Presidente e no mínimo mais 02 (dois) Diretores, todos indicados pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais capacitados para o exercício da atividade.

§ 1º O valor e a forma de remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal serão fixados em Assembleia Geral de Acionistas.

§ 2º A Jaciara Participações e Projetos S.A. obedecerá aos padrões de governança corporativa com um sistema de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas;

§ 3º A Jaciara Participações e Projetos S.A. terá um Conselho Fiscal composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral de Acionistas, em conformidade com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais legislações que regem a matéria.

§ 4º A Diretoria firmará contrato de gestão, definindo metas que deverão ser atingidas através da implementação de projetos estratégicos.

§ 5º O Conselho de Administração, através de resolução, definirá a estrutura do quadro de pessoal da empresa, incluindo a definição das funções e dos cargos de execução de suas atividades, funções estatutárias e salários.

§6ºO nome dos diretores mencionados no caput deverão ser aprovados pelos vereadores por maioria simples e voto aberto e nominal.

Art. 10º. Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I- abrir créditos especiais até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da Jaciara Participações e Projetos S.A.;

II- proceder à incorporação da JACI-PAR. no orçamento do Município; e

III- promover a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da Jaciara Participações e Projetos S.A.

Parágrafo único. Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de Junho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.