LEI N° 2.251 DE 11 DE JUNHO DE 2024

“Institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, focando em Incêndios em Propriedades Rurais, fortes chuvas, enxurradas urbanas e alagamentos, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, com enfoque especial em incêndios em propriedades rurais, fortes chuvas, enxurradas urbanas e alagamentos, visando à proteção da população e dos recursos naturais do Município de Jaciara/MT.

Art. 2º. O Plano terá como principais objetivos:

I – divulgar, de forma rápida e eficiente, por todos os meios de comunicação disponíveis, informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos anormais, que possam afetar o Município de Jaciara/MT, em especial chuvas intensas;

II - Monitorar e divulgar informações sobre o risco de incêndios em áreas rurais e ocorrências de fortes chuvas, enxurradas e alagamentos em áreas urbanas;

III - Desenvolver e implementar estratégias de prevenção, preparação e resposta rápida a estas catástrofes;

IV - Promover a educação e conscientização da população sobre medidas de prevenção e ações em casos de emergência.

Art. 3º. O Plano será elaborado e atualizado pelos órgãos municipais competentes, com a participação da sociedade civil e em colaboração com outros entes federativos, para garantir uma abordagem integrada e eficaz.

Art. 4º. As estratégias incluídas no Plano abrangerão:

I – plano de contingências com previsão das várias etapas e níveis de alerta para a população, por meio de todas as mídias disponíveis, mensagens de celular, sirenes, veículos de som, que possam contribuir para a divulgação rápida e eficiente do risco de chuvas intensas e outros eventos da natureza;

II – plano de contingência para evacuação de imóveis que indique quem deve ser socorrido primeiro e por quem e indique rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo;

III – plano de resposta imediata a emergência em saúde pública, considerando os impactos negativos de chuvas intensas e outros fenômenos da natureza sobre a saúde humana e a infraestrutura dos serviços de saúde;

IV – cadastramento das equipes técnicas, de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;

V – organização de estratégias para recebimento e distribuição de doações;

VI – planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas;

VII – estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e longo prazo;

VIII - Sistemas de alerta precoce e monitoramento contínuo de condições que possam levar a incêndios rurais ou enxurradas e alagamentos urbanos;

IX - Infraestrutura e planejamento urbano melhorados para manejar eficientemente o escoamento das águas pluviais e prevenir enxurradas e alagamentos;

X - Formação de brigadas de incêndio rurais e equipes de resposta rápida para enxurradas e alagamentos.

Art. 5º. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de pesquisa e ensino para desenvolver novas tecnologias e práticas que ajudem na prevenção e gestão de catástrofes.

Art. 6º. O financiamento das ações previstas neste plano será assegurado por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação por fundos estaduais e federais destinados à gestão de riscos e desastres.

Art. 7º. O Plano de que trata esta Lei levará em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e articulação com os demais entes federados otimizando a condução das políticas públicas implementadas.

Art. 8º. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas não exclui ou substitui os demais planos ou políticas já eventualmente existentes no âmbito do Município, com objetivos aos desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de Junho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.