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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“ALTERA O DECRETO Nº 4.777 DE 15 DE MARÇO DE 2023 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto 4.777 de 15 de Março de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O agente de contratação será designado mediante portaria, entre servidores preferencialmente efetivos ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor que, cumulativamente:

I - Possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos administrativos;

II - Reconhecidamente tenha conhecimentos sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano;

III - Formação de nível superior.

Artigo 2º - O artigo 7º do Decreto 4.777 de 15 de Março de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação ou de licitação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente entre servidores preferencialmente efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de junho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças