LEI N° 2.252 DE 19 DE JUNHO DE 2024

“Institui Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, Destinado aos Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Jaciara/MT e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que pratiquem atos infracionais.

§ 1ºConsiderando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que atribui ao ato infracional conduta descrita como crime ou contravenção penal.

§ 2ºConsiderando a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estabelece como competência dos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 2º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto será organizado sob a responsabilidade do Centro de Referência em Assistência Social (CREAS) e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jaciara/MT, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;

§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem às funções deliberativas e de controle do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).

Art. 3º. Compete ao Centro de Referência em Assistência Social e à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o Plano Nacional e Estadual, aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Jaciara/MT;

II - Promover a execução das medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

III - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida Socioeducativa em Meio Aberto;

IV - Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços ofertados para os adolescentes em conflito com a lei.

Art. 4º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no ECA.

Art. 5º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto tem por objetivos:

I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida Socioeducativa em Meio Aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012- SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);

II - A responsabilização do adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;

III - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da execução de seu Plano Individual de Atendimento — PIA;

IV - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;

V - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção Socioassistencial.

Art. 6º. O Plano Municipal de Atendimento Socioassistencial em Meio Aberto consistirá em:

I - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaciara;

II – Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura;

III - Capacitar os adolescentes participantes do plano para o ingresso no mercado de trabalho.

Art. 7º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento das ações.

Art. 8º. O cumprimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) civil e criminal.

Art. 9º. O PIA será elaborado e coordenado sob a responsabilidade de profissionais assistente social e psicólogo vinculados ao município, os quais irão dispor de carga horária específica para a execução do Plano, o qual deverá compreender a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:

I - Os resultados da avaliação interdisciplinar; II - Os objetivos declarados pelo adolescente; III – A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - Atividades de integração e apoio à família; V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.

Art. 10º. É de responsabilidade de o órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Plano Decenal Municipal Socieducativo em meio aberto, a fim de verificar a adequação plano e propor melhorias.

Art.11º. Estabelece-se que o Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas permanentes, acompanharão a execução deste Plano.

Art. 12º. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto constante em anexo.

Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de Junho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.