PORTARIA MUNICIPAL Nº 129/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ROSELINO ALVES VIANA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 019/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ROSELINO ALVES VIANA,

para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
019/2024	PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de gestão de compras de materiais de construção civil em geral para atender as demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT. Vigencia: 11/06/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 11 de Junho de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal