LEI N° 2.253 DE 19 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Equipamento de Biometria Facial de seu Patrimônio sob nº 017999 para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Perícia Oficial e Identificação Técnica”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA, administração pública em geral, inscrita sob nº de CNPJ: 03.507.415/0028-64, situado na Av. D, S/N, Bloco B anexo II, Centro Político Administativo, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-927, um equipamento sob o valor de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais) e com as respectivas características:

I - Equipamento de Biometria Facial Akiyama AKYS-10, nº AK0301844, Licença de uso dispositivo facial – full, leitor biométrico baseado em técnica digital – WATSON MINI-AK, coletor de assinatura – STU-540 COLOR USB – WACOM, software openbio idem – AKIYAMA,

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de Junho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.