DECRETO N. 1.349, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
28 de Junho de 2024
DECRETO N. 1.349, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
“APROVA A VERSÃO 20, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memorando n. 019/2024/GERES, de 25 de junho de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de Informática, Insumos Laboratoriais e Material de Expediente;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA
Art. 1. Fica aprovada a versão 20, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Art. 2. Essa versão 20, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte -MT, em 27 de Junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024 | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT | |||
| UNIDADES DEMANDANTES | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES | ESTIMATIVA TOTAL |
| Secretaria Municipal Saúde | R$ 3.695.864,42 | R$ 3.441.968,41 | R$ 7.137.832,83 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.715.024,24 | R$ 2.747.926,44 | R$ 4.462.950,68 |
| Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer | R$ 53.100,00 | R$ 112.846,08 | R$ 165.946,08 |
| Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura | R$ 190.966,68 | R$ 3.773.500,72 | R$ 3.964.467,40 |
| Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação | R$ 716.795,77 | R$ 494.059,96 | R$ 1.210.855,73 |
| Conselho tutelar | R$ 110.631,24 | R$ 190.475,44 | R$ 301.106,68 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social | R$ 646.420,49 | R$ 670.008,90 | R$ 1.316.429,39 |
| Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana | R$ 92.299,64 | R$ 363.653,27 | R$ 455.952,91 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 67.765,02 | R$ 138.392,52 | R$ 206.157,54 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura | R$ 751.859,72 | R$ 276.631,11 | R$ 1.028.490,83 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo | R$ 2.254.043,50 | R$ 3.773.950,44 | R$ 6.027.993,94 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho | R$ 50.260,85 | R$ 59.550,90 | R$ 109.811,75 |
| Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança | R$ 117.006,56 | R$ 1.016.802,70 | R$ 1.133.809,26 |
| Total do Município | R$ 10.462.038,13 | R$ 17.059.766,89 | R$ 27.521.805,02 |
INCLUSÃO DE ITENS:
| SEGMENTO | MATERIAL DE CONSUMO - INFORMÁTICA | GRAU DE PRIORIDADE | MÉDIA | |||
| JUSTIFICATIVA | Justifa-se pela busca de melhores estratégias para minimizar a interrupção da prestação de serviços, na aquisição de equipamentos com ampla cobertura de garantia. Portanto, faz-se necessário contar com um parque de TI com cobertura integral de garantia evitando eventuais situações que impactam os prestadores, bem como os usuários dos serviços públicos. Existe também a necessidade de promover a atualização tecnológica e a expansão do quantitativo de desktops e notebooks utilizados nos órgãos públicos municipais. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | mai/24 | |||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM | |
| 1 | 195740 | PEÇAS DE IMPRESSORAS - PLACA FONTE BAIXA BROTHER DCP L5652 L6702 L6902 D003DJ001 | UND | 2 | R$ 959,80 | |
| 2 | 195741 | PEÇAS PARA IMPRESSORAS - PLACA PRINCIPAL BROTHER MFC - L6902DW D000KT001 / ORIGINAL | UND | 2 | R$ 959,80 | |
| VALOR TOTAL DO SEGMENTO | R$ 1.919,60 | |||||
| SEGMENTO | Insumos Laboratoriais | GRAU DE PRIORIDADE | Alta | |||
| JUSTIFICATIVA | Futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de insumos laboratoriais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde junto ao município de Canabrava do Norte/MT. | DATA DESEJADA DA COMPRA | 09/2024 | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO SISTEMA | QUANT. | UNID. DE MEDIDA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 01 | FRASCO- 250ML, TIPO ALMOTOLIA, EM POLIETILENO (PLÁSTICO), BICO RETO, LONGO, ESTREITO, COM PROTETOR, TAMPA EM ROSCA, TRANSPARENTE | 195244 | 20 | UND | R$ 4,25 | R$ 85,00 |
| SEGMENTO | MATERIAL DE EXPEDIENTE | GRAU DE PRIORIDADE | MEDIA | ||
| JUSTIFICATIVA | A seguinte demanda é justificada devido a importância dos recursos materiais para que os processos administrativos tenham qualidade e bom desempenho, sendo assim necessário adquirir o aparato pertinente às atividades envolvidas em cada estrutura administrativa desta Administração Pública. Se torna importante também para os trabalhos pedagógicos realizados com as crianças em nossas escolas e no Centro de convivência da Assistência Social. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | mai/24 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 359 | 190507 | PINCEL ATOMICO - COR VARIADA, COM PONTA DE FELTRO CHANFRADA, DO TIPO DESCARTAVEL | UND | 10 | R$ 200,00 |
| 360 | 190449 | PINCEL P/ QUADRO BRANCO - PINCEL ATOMICO PONTA INDEFORMAVEL CHANFRADO , COMPRIMENTO MINIMO 10CM, COR VERMELHA. | CX 12 UND | 30 | R$ 500,00 |
| 361 | 190489 | CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA, SEXTAVADA, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO E, COM ESPESSURA DE (1,0MM), NA COR PRETA, TAMPA VENTILADA | CX 50 UND | 32 | R$ 50,00 |
| 362 | 12883 | COLA - LIQUIDA , BRANCA , ACONDICIONADA EM FRASCO DE 1KG | UND | 10 | R$ 50,00 |
| 363 | 192284 | COLA INSTANTÂNEA DE BAIXA VISCOSIDADE | UND | 70 | R$ 270,00 |
| 364 | 667 | CORRETIVO - LIQUIDO, COM 18ML, NAO TOXICO, LAVAVEL, INODORO, NAO RESSECANTE,PARA CORRECAO EM TEXTOS, IMPRESSOS, FOTOCOPIAS E MANUSCRITOS REALIZAODS EM PAPEL RECICLADO | UND | 85 | R$ 255,00 |
| 365 | 184174 | ELASTICO 15MM LARGURA TIPO CHATO | RL 10 M | 10 | R$ 47,00 |
| 366 | 190494 | ENVELOPE- EM PAPEL KRAFT, PESANDO 80G/M2, TIPO SACO, SEM IMPRESSAO, MEDINDO (310 X 410)MM, COM ABA, NA COR OURO | PC 100 UND | 1 | R$ 17,00 |
| 367 | 184012 | ENVELOPE SACO 24 X 34 CAIXA COM 100 UNIDADES | CX 100 UND | 9 | R$ 79,00 |
| 368 | 183995 | GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,26/6 | CX 5000 UND | 80 | R$ 5.440,00 |
| 369 | 183982 | LAPIS COMUM N. 2 CAIXA COM 144 UNIDADES | CX 144 UNID | 1 | R$ 25,00 |
| 370 | 181538 | PAPEL CAMURCA - MEDINDO 40 X 60, NA COR CORES DIVERSAS | PC 25 UND | 40 | R$ 360,00 |
| 371 | 181653 | PASTA CATALOGO - CARTAO REVESTIDO DE PLASTICO, COM 50 ENVELOPES, ESPESSURA DE 0.10, 4 COLCHETES DE METAL, NO TAMANHO OFICIO, NA COR PRETA | UND | 10 | R$ 15,00 |
| 372 | 1513 | PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA,CAPACIDADE DE 100 FOLHAS COM 75G/M2,COM 2 VAZADORES,NA COR PRETA | UND | 1 | R$ 30,00 |
| 373 | 856 | PINCEL - DE CERDAS BRANCAS,, DE MADEIRA,LONGO, TAMANHO 12 | UND | 20 | R$ 60,00 |
| 374 | 8573 | PINCEL - DE PELO DE CAMELO,, DE MADEIRA,CURTO, TAMANHO 8 - REDONDO | UND | 10 | R$ 60,00 |
| 375 | 15133 | PINCEL - DE SINTETICO, DE MADEIRA, 4¨ | UND | 10 | R$ 60,00 |
| 376 | 190481 | TESOURA - PARA USO EM GERAL, COM CORPO EM INOX, ANATOMICO, PLASTICO, 20 CM | UND | 21 | R$ 42,00 |
| 377 | 189319 | TINTA - PARA CARIMBO,A BASE DE AGUA, SEM OLEO,PRETA | UND | 20 | R$ 300,00 |
| 378 | 190473 | PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA,CAPACIDADE DE 150 FOLHAS COM 75G/M2,COM 2 VAZADORES,NA COR PRETA | UND | 1 | R$ 25,00 |
| 379 | 190442 | PASTA - DE PASTA DE PLASTICO, COM TAMANHO OFICIO, PARA SER UTILIZADA COMO PASTA DE COM ABAS E ELASTICO,COM ILHOS, LISA E TRANSPARENTE | UND | 16 | R$ 97,00 |
| 380 | 184143 | PASTA DE PLASTICO COM ELASTICO | UND | 1 | R$ 11,00 |