PORTARIA N.670/2024/GAPRE, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO requerimento apresentado pela Servidora, protocolado no dia 26 de junho de 2024, quando se pleiteou Licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo, no pleito de 2024;

CONSIDERANDO o que determina a legislação eleitoral vigente, notadamente os ditames da Lei Complementar Federal nº 064/1990.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder Licença Remunerada a Sr.ª ALCIONE LOURDES DOS SANTOS AIDAR, servidora pública municipal, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº 1*******1, emitido por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ***.741.831-**, ocupante do cargo de Engenheira Florestal, lotada na Secretaria Municipal Meio Ambiente e Agricultura, pelo período de 03 (três) meses, para o fim de concorrer a cargo eletivo, com início em 06 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2020, data prevista para a desincompatibilização.

Art. 2°. Fica garantida remuneração integral, salvo aquelas vantagens que exijam a efetiva prestação de serviços, tais como serviço extraordinário, gratificação de assiduidade entre outros.

Art. 3°. O Servidor fica obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob pena de ter revogada a licença o Servidor que não o fizer.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 26 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal