DECRETO N.º 700 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a substituição temporária no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Juína/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Constituição Federal/88, artigo 14, parágrafo 9º;

CONSIDERANDO o Decreto n° 411/2022 que nomeou os representantes do CACS-FUNDEB para o quadriênio 2023/2026;

CONSIDERANDO documento de solicitação de desincompatibilização para eleições de 2024, para o período de 120 dias a contar do dia 06/06/2024 a 06/10/2024;

CONSIDERANDO a decisão do segmento representante de Pais de Alunos da Educação Básica com a indicação do novo membro para o CACS FUNDEB no período de 120 dias a contar do dia 06/06/2024 a 06/10/2024;

DECRETA

Art. 1º - Fica designado o (a) Sr. (a) Anderson Luiz Vilela para exercer o cargo de Presidente do CACS FUNDEB no período de 06/06/2024 a 06/10/2024, em substituição ao Sr. Carlito Pereira da Rocha.

Art. 2º - Fica designado para representar temporariamente o segmento pais de alunos da educação básica no CACS FUNDEB-período de 06/06/2024 a 06/10/2024 em substituição ao Senhor Carlito Pereira Rocha, a Senhora Priscila Daline Iastrenski.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína/MT, 26 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.