O Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Designar o servidor NELSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS, portador do CPF n. 571.964.001-00; JOILMA COSTA MARQUES BABATA, portadora do CPF n. 911.899.181-53 e LETICIA ARRUDA CORBANI, portadora do CPF n. 039.198.691-09; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Ofício n. 125/2024/CGM; Parecer nº 047/2024; no qual relata possíveis irregularidades envolvendo a empresa KG ENGENHARIA ME CNPJ n. 35.254.143/0001-87 (doc. anexo), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

ARTIGO 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de junho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ