NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO.

NOTIFICADA: WM RESIDUOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.096.126/0001-44, Avenida Alceu Wamosi, nº 1098, Bairro Jardim Rui Barbosa, CEP: 78.750-520, na cidade de Rondonópolis – MT, representada pelo Sr. DANILO MOSCHETA GONCALVES sob o CPF nº 205.440.248-69.

Considerando a empresa WM RESIDUOS LTDA, contratada com essa municipalidade sobre o contrato 002/2022, que tem como objeto a prestação serviços para o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde do grupo: “a”, “b”, “e” - definidos nas resoluções conama n° 358/2005 e da ANVISA RDC 306 de 07 de dezembro de 2004. do Município de Alto Taquari, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência da não prestação de serviço de recolhimento do lixo hospitalar neste Município, descumprindo as obrigações dispostas 5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - Da Contratada:

A Contratada, além da disponibilização de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços de coleta externa, transporte, tratamento e de destinação final dos resíduos, obriga-se a:

a) Coletar os resíduos potencialmente infectantes nos locais determinados, em dias e horários pré-estabelecidos;

c) Exigir que seu pessoal se apresente para a coleta e o transporte dos resíduos, assiduamente e pontualmente, nos dias e horários pré-programados, devidamente uniformizados e identificados com crachás (com fotografia recente) e usando todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s;

h) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo após o recebimento de todas as notificações, a referida empresa em nenhum momento utilizou-se do seu direito de resposta, para esclarecer o motivo do não cumprimento de suas obrigações assumidas. A primeira notificação foi feita e enviada (via e-mail) no dia 10/06/2024; a segunda no dia 14/06/2024 e a terceira 19/06/2024, todas sendo também publicadas no Diário Oficial dos Municípios – Mato Grosso.

A falta do recolhimento dos resíduos hospitalares acarreta diversos problemas ao poder público municipal, e descumpri diversas normas sanitárias, inviabilizando a perfeita higienização nas repartições de saúde, tornando assim os ambientes insalubres e colocando em perigo os quais ali transitam. E ainda segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal sobre o dever do município:

Art. 148 A saúde é direito de todos e dever do Município, solidariamente com os Poderes Públicos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal às ações e serviços, para sua promoção e recuperação.

Façamos saber que atendendo as exigências da Lei 8.666/93 e a clausula do contrato 6.0 – “CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES” encaminharemos para a comissão de punição criada através da Portaria de número 227/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização à contratada, aplicando os artigos 86 Cap, §1º e §2º, combinado com artigo 87º, II e III da 8.666/93 e as cláusulas 6.1.2 e 6.2.a do respectivo contrato, para punição da empresa.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

E por fim, após o referido descumprimento contratual no qual acarretou na Rescisão Unilateral da contratação nº 02/2022 e partir desta presente notificação SUSPENDEMOS temporariamente a empresa de realizar nova contratação com este Município, até que o processo seja transitado em julgado por esta administração pública, para possíveis e eventuais contratações entre as partes. Ficando aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias da não execução do serviço contratado (a falta de recolhimento dos lixos hospitalares).

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM.

Sala da Secretaria Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari - MT 28 de junho de 2024.

THAÍS REGINA BENDER DE SOUZA

Coordenadora de Compras