“Concede Licença para Atividade Política, a título de desincompatibilização, para concorrer a Cargo Eletivo nas eleições municipais de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

Considerando os termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, a Lei Federal nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.729/2024 do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando o teor do requerimento apresentado e protocolado pelo servidor, para efeito de desincompatibilização.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a pedido, licença para atividade política, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, ao servidor de provimento efetivo MARCO ANTONIO BARREIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 081, efetivo no cargo de Secretário Escolar lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O servidor acima qualificado deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos o Registro de sua Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil, após o referido registro.

Parágrafo único - A falta desta comprovação do documento supracitado além de impedir o regular pagamento do salário, também descontará os dias afastados.

Art. 3º O prazo de afastamento será de 03 (três meses), iniciando o período de Licença para Atividade Política em de 04 de julho de 2024.

Art.4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada – MT 26 de junho de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL