“DISPOE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, para o mandato 2025 a 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 21.941,25 (Vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito de Figueirópolis D’Oeste-MT, para o mandato 2025 a 2028 fica fixado em parcela única de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste-MT, no período de 2025 a 2028 fica fixado em parcela única de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, para a legislatura 2025 a 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único – O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, para a legislatura 2025 a 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais).

Art. 5º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, poderão sofrer alterações a menor, através de Ato Normativo da Mesa Diretora da Câmara, para adequação às exigências do Art. 29-A, § 1º e Art. 37, inciso XI da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - As faltas não justificadas pelos vereadores serão descontadas no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).

§ 1º - O Vereador quando em missão autorizada pela Câmara Municipal, terá a ausência justificada automaticamente.

§ 2º - A ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico, dentro do prazo de 04(quatro) dias não dependerá da aprovação do Plenário para ser justificada.

§ 3º - As demais ausências dependerão da aprovação pela maioria do Plenário, que efetuará o julgamento para serem justificadas.

§ 4º - O Vereador requerente não terá direito a voto no julgamento.

Art. 7º - De conformidade com os dispositivos Constitucionais, os valores dos vereadores não poderão exceder a 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município e nem ultrapassar a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Parágrafo Único – Estando fixado o valor máximo permitido, as Sessões Extraordinários não serão remuneradas, já estando presumida a sua realização, bem como previsto o seu pagamento dentro do subsídio mensal do Vereador.

Art. 8º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art. 9º - As alterações de fixação de salários estão previstas no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município, que é competência privativa do Poder Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e vereadores em cada legislatura para a subsequente, até 30 dias antes das eleições municipais.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, revogando-se a Lei Municipal nº 877/2020 e as demais disposições legais.

FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, EM 26 DE JUNHO DE 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal de Figueirópolis d´Oeste-MT