PORTARIA N.º 05/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr.Antão Deolindo Braga de Oliveira, em decorrência do falecimento da segurada Srª. Nelli Fatima Prudente de Oliveira.”

A Prefeita Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; Art. 28, inciso II e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 091/2005 que rege a previdência do Município do Município de Guarantã do Norte-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora SRª. NELLI FATIMA PRUDENTE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da cédula de Identidade nº. 0747364-8 SEJUSP-MT e CPF sob o nº. 767.863.311-49, servidor Efetivo, no cargo de Ajudante Escolar de Serviços Gerais, classe A, nível 04, lotado na secretaria Municipal de Educação de Guarantã do Norte, matriculado sob o nº. 939, com 100% (cem por cento) da cota em favor do SR. ANTÃO DEOLINDO BRAGA DE OLIVEIRA, viúvo, portador da cédula de Identidade nº. 0499411-6 SESP-MT e CPF sob o nº. 362.093.681-15, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIGUARnº 2016.07.00104P, a partir de 30/10/2015, data do óbito do servidor, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/10/2015, data do requerimento, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 13 de abril de 2016.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal