O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: BEMESTARTRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem como objeto:

1.1 PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 22/2023 SSAAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2024 a 23/06/2025.

1.2 ACRESCENTAR 25% do quantitativo de horas nos itens 02, 04 e 05 do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2023-SSAAP, equivalente a R$ 645.112,50 (seiscentos e quarenta e cinco mil cento e doze reais e cinquenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.2.1 Em razão do acréscimo, a Cláusula 5.1 e a Cláusula 5.1.1 do Contrato Administrativo 22/2023-SSAAP passarão a ter a seguinte redação:

5.1. Os preços a serem pagos a CONTRATADA serão, conforme planilha abaixo:

ITEM	TCE-MT	DESCRIÇÃO	UND	TOTAL DE HORAS	VALOR DA HORA	VALOR TOTAL
01	217882-6	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II	HORA	110.000	R$ 16,40	R$ 1.804.000,00
02	275077-5	OFICIAL DE SERVICOS GERAIS	HORA	43.750	R$ 30,50	R$ 1.334.375,00
03	295610-1	SERVENTE DE LIMPEZA	HORA	14.000	R$ 17,15	R$ 240.100,00
04	TCEMT 0000216	COLETOR DE DETRITOS DIURNO	HORA	55.000	R$ 20,55	R$ 1.130.250,00
05	TCEMT 0000216	COLETOR DE DETRITOS NOTURNO	HORA	31.250	R$ 24,35	R$ 760.937,50
06	252416-3	AUXILIAR DE SERVICOS TÉCNICOS OPERACIONAL	HORA	105.000	R$ 21,95	R$ 2.304.750,00
07	217882-6	AGENTE DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA	HORA	6.000	R$ 31,67	R$ 190.020,00
08	00056371	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E REPAROS	HORA	6.000	R$ 22,85	R$ 137.100,00

5.1.1. Considerando o disposto na tabela acima o valor global do presente contrato perfaz o valor de R$ 7.901.532,50 (sete milhões novecentos e um mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/Unidade	Dotação	Fonte
04.01	17.122.1012.2123 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados
04.01	17.512.1013.2125 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados
04.01	17.512.1013.2126 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

Cáceres- MT, 27 de junho de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo