PORTARIA Nº 363 DE 27 DE JUNHO DE 2024

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades junto a UBS – Unidade Básica de Saúde do Distrito de São José do Couto.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 0175/2024/SMS – GAB

Considerando o SIMP N. 002502-005/2024 e Ofício n. 295/2024- PJ –CAMP;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades junto a UBS – Unidade Básica de Saúde do Distrito de São José do Couto.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo - nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 27 de junho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal