DECRETO MUNICIPAL Nº 2483, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Prorroga prazo para pagamento de IPTU e fixa prazo para pagamento do ISSQN.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos art. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.024:

I -Vencimento a vista: 10 de agosto de 2024;

II – Vencimento parcelados: 10 de agosto, 10 de setembro e 10 de outubro de 2024;

Art. 2º Fica estabelecido que prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, será até o dia 15 do mês subsequente ao da sua apuração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal