LEI MUNICIPAL Nº 2.280 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
28 de Junho de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENCAO BASICA | |||
| Programa | 0010 | ATENCAO BASICA | |||
| Atividade | 2130 | MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |||
| Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.621.3210000 | 2.000.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Atividade | 2089 | MANUT. DO PROG. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC | |||
| Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.621.3210000 | 300.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Repasse Estadual – Emenda Parlamentar – Termo 158/2024 | 1.621.3210000 | 2.000.000,00 |
| Repasse Estadual – Emenda Parlamentar – Termo 256/2024 | 1.621.3210000 | 300.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 27 de junho de 2024.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé