Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Mirassol d’Oeste/MT ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme autorizado pela Lei nº 1.925, de 11 de junho de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei nº 1.925, de 11 de junho de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento à população pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – TRT 23 – Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância da construção de uma nova sede da Vara do Trabalho no Município e Comarca de Mirassol d’Oeste-MT para a efetivação da justiça trabalhista na região,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – TRT 23 – Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 37.115.425/0001-56, o imóvel de propriedade do Município de Mirassol d’Oeste, parte integrante do Equipamento Comunitário do Loteamento Residencial Jardim Riviera, com área de 3.612,50 m² (três mil seiscentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme matrícula do imóvel nº 26.612, autorizado pela Lei nº. 1.925, de 11 de junho de 2024.

Art. 2º O imóvel doado destina-se exclusivamente à edificação da nova sede da Vara do Trabalho do Município e Comarca de Mirassol d’Oeste-MT, devendo a donatária iniciar as obras de engenharia civil no prazo máximo de 02 (dois) anos e concluí-las no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da doação.

Art. 3º A doação tornar-se-á nula caso a donatária utilize o imóvel para finalidade diversa da autorizada ou descumpra os prazos estabelecidos no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Em caso de revogação da doação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto, a propriedade do imóvel retornará automaticamente ao domínio pleno do Município de Mirassol d’Oeste, sem necessidade de aviso, interpelação ou notificação à donatária.

Art. 5º As despesas decorrentes da doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

Art. 6º São partes integrantes deste Decreto os anexos:

I – Registro da Matrícula do Imóvel;

II – Laudo de Avaliação Urbana;

III – Croqui do local;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.814, de 21 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito