DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO PARA OS BOLSISTAS SELECIONADOS COMO ALFABETIZADORES DO PROGRAMA MAIS MT MUXIRUM 2024, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/24.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.493/24,

CONSIDERANDO o Edital nº 007/2024 GS SEDUC-MT, que regulamenta o Programa Mais MT Muxirum 2024, ao qual este município aderiu mediante termo de cooperação técnica para a execução do programa;

CONSIDERANDO o item 4.2 do edital, que trata dos critérios para seleção dos bolsistas alfabetizadores do programa, bem como a necessidade de encontrar seis alfabetizadores para ministrar aulas de alfabetização na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), atuando como professores itinerantes nas comunidades rurais e na área urbana deste município;

CONSIDERANDO que o processo de seleção foi realizado conforme o edital geral, sendo responsabilidade do coordenador local do programa viabilizar este processo;

CONSIDERANDO que a seleção foi conduzida por meio de assembleia do núcleo educacional municipal, onde o coordenador apresentou o programa, seu modo de funcionamento, os critérios de seleção e a necessidade de seis bolsistas para atuar como alfabetizadores, solicitando que os interessados manifestassem interesse nas vagas disponíveis, e informando que, caso o número de interessados fosse inferior ao número de vagas, poderiam ser consideradas indicações de pessoas fora do núcleo educacional que fossem formadas ou que estivessem cursando graduação em pedagogia, conforme previsto no edital geral;

CONSIDERANDO que após a seleção e cadastro no sistema que regulamenta o programa, os bolsistas realizaram a busca ativa dos alunos com perfil de EJA no município;

CONSIDERANDO que o valor da bolsa fornecida pelo programa estadual é reduzido, e que, devido à necessidade de deslocamento dos bolsistas para as áreas rurais e à necessidade de alimentação durante as aulas, foi criada a Lei Municipal nº 1.493/24, que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para custear este auxílio aos seis alfabetizadores e ao coordenador local do programa;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de pagamento do auxílio combustível e alimentação para os bolsistas selecionados como alfabetizadores do Programa Mais MT Muxirum 2024, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.493/24,

DECRETA:

Art. 1º - Os bolsistas selecionados para o Programa Mais MT Muxirum 2024, após o processo de seleção, passam a ser considerados e tratados como bolsistas municipais do programa.

Art. 2º - Para fins de concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 1.493/24, além de atender ao edital geral que regulamenta o programa, os bolsistas devem firmar termo de compromisso (ANEXO I) com este ente público.

Art. 3º - Os bolsistas selecionados que não possuam vínculo com o serviço público deste município têm direito ao benefício previsto na Lei Municipal nº 1.493/24, cujo pagamento será efetuado conforme regulamento específico a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela gestão e fiscalização da concessão dos benefícios, devendo assegurar a transparência e a legalidade dos processos de pagamento.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte, 27 de junho de 2024

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE COMPROMISSO

PROGRAMA MAIS MT MUXIRUM 2024

PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N° ____/2024 – PAGAMENTO DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/24, AOS BOLSISTAS DO PROGRAMA

PARTES:

Bolsista: [NOME DO BOLSISTA], brasileira, estudante, residente e domiciliada à [ENDEREÇO] – Novo Horizonte do Norte/MT, inscrita no RG sob o nº [REGISTRO GERAL] SSP/MT e no CPF sob o nº [000.000.000-00]; titular dos dados bancários: Banco ___________, agência nº ___________, conta corrente nº ______________.

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, situada na Rua Augusto de Souza, 171 – Centro, inscrita no CNPJ 03.238.888/0001-93, representada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, situada na Rua Augusto de Souza, 171 – Centro, representada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Por meio deste instrumento, o Bolsista do Programa Mais MT Muxirum 2024, a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o coordenador local do programa firmam o presente termo de compromisso para a execução do Programa Mais MT Muxirum 2024.

CLÁUSULAS:

Cláusula Primeira: O Bolsista declara ter ciência dos dispostos no Edital nº 007/2024 GS SEDUC-MT e na Lei Municipal nº 1.493/24.

Cláusula Segunda: O Bolsista declara estar ciente de que:

I. Tem direito a uma bolsa mensal, cujo pagamento ocorre pelo critério de mês vencido.

II. O pagamento da bolsa ocorre até o dia 12 de cada mês, exclusivamente em conta corrente em nome do Bolsista. Não serão efetuados pagamentos em conta conjunta, nem conta salário.

III. Qualquer incorreção nos dados bancários informados pode ocasionar atraso no recebimento da bolsa.

IV. Todo atraso no pagamento de bolsas deve ser comunicado imediatamente à Direção para apuração. A demora na comunicação do atraso pode ocasionar perda do direito à bolsa referente àquele mês.

V. Estar como bolsista do programa e recebendo o auxílio previsto na Lei Municipal nº 1.493/24, não caracteriza vínculo empregatício entre o bolsista e a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, nem entre o Bolsista e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e Lazer.

VI. A suspensão temporária do auxílio de iniciação à docência com possibilidade de reativação poderá ser solicitada nos seguintes casos:

a) Para parturiente, a qual deve comunicar previamente o coordenador municipal do programa o seu período de afastamento;

b) Por licença médica superior a 15 (quinze) dias;

c) Para candidatura a cargo eletivo.

VII. O cancelamento da concessão do auxílio pode ocorrer a pedido do Bolsista ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, mediante processo organizado pelo coordenador municipal do programa, referendado pelo desempenho insatisfatório ou outros motivos pertinentes.

Cláusula Terceira: São deveres do Bolsista de incentivo à docência:

1. Realizar busca ativa de jovens, adultos e idosos não alfabetizados, no período de 27 a 31/05/2024.

2. Preencher a ficha de cadastro do estudante e entregá-la ao Coordenador Local para ingresso e constituição de turma(s).

3. Preparar material pedagógico contemplando as habilidades para alfabetização.

4. Realizar o lançamento dos registros de frequência dos estudantes no sistema do Programa Mais MT Muxirum.

5. Realizar a avaliação diagnóstica de entrada para verificar o perfil do estudante, se analfabeto ou analfabeto funcional.

6. Realizar o lançamento do registro da avaliação de saída no sistema do Programa Mais MT Muxirum.

7. Realizar a busca ativa dos estudantes faltosos, para conhecer os motivos da ausência e incentivá-los a retomar às aulas.

8. Preencher o Relatório de Atividades Pedagógicas e utilizá-lo como instrumento para avaliação dos estudantes, encaminhando-o ao Coordenador Local.

9. Participar dos momentos de formação realizados pelos Coordenadores Locais e das orientações pedagógicas e administrativas realizadas pela DRE.

10. Apresentar formalmente os resultados parciais e finais de seu trabalho, divulgando o programa em eventos da educação (seminário, congresso, jornada ou outro similar).

Cláusula Quarta: Este termo terá vigência de 01 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Novo Horizonte do Norte/MT, 20 de junho de 2024.

Assinaturas:

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[Nome do Bolsista]

Bolsista do MUXIRUM 2024

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Lindianes Alves de Andrade

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Portaria n°