Aprova adequação do Artigo 4º Lei Municipal nº. 2783-2024, sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Brasnorte/MT.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brasnorte - COMSEA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei N° 2783 de 04 de junho de 2024, conforme aprovado na reunião de 27 de junho de 2024, constando em Ata de n°002/2024; e,

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional (CONSEA) disposto na Lei nº 11.346/06, art. 11, §2º, que a composição do CONSEA deve ser de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representação dos órgãos governamentais que têm atuação junto a programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a nova redação do artigo 4º nº. 2.783-2024:

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA será composto por 06 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 27 de junho de 2024.

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FRANCIELE DA SILVA HERMES

Presidente do COMSEA