SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de São José do Rio Claro/MT, em conformidade com o Convênio nº 0058-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de São José do Rio Claro/MT.

A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de São José do Rio Claro/MT, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo poder executivo municipal.

1.2. O empreendimento Conjunto Habitacional Kairós é uma parceria da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT e Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo o município responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificação das 50 casas.

1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação, os primeiros 50 inscritos serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados.

1.4. Todas as fases deste edital poderão ser acompanhadas no site eletrônico da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, http:// saojosedorioclaro.mt.gov.br/publicações/19/editais-diversos, e podem ser tiradas dúvidas através do e-mail: inscricoeshabitacionalduvidas@gmail.com.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 Do preenchimento da ficha inscrição:

2.1.1 O proponente deve preencher a ficha de inscrição (modelo Anexo – I) deste edital, e protocolar juntamente com os documentos e anexos descritos no item 2.2.5 de acordo com o perfil e documentos exigidos, inclusive os anexos que se fizerem necessários.

2.1.2 As informações contidas na ficha de inscrição estão de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e viabilizarão a visita domiciliar/vistoria prevista no item 3.2.5.3.

2.2 Da entrega de documentos

2.2.1 Os documentos a serem apresentados junto com a ficha de inscrição devem atender aos critérios básicos de elegibilidade estabelecidos no edital e deverão ser apresentados dentro de envelope lacrado a um técnico do setor de habitação na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação, localizada na Av. Argentina nº 343, centro, São José do Rio Claro/MT, que não fara em hipótese alguma a conferência ou verificação de documentos, apenas irá receber, e adesivar o envelope lacrado com uma etiqueta identificadora com os dados do proponente sendo fornecido um protocolo. O envelope ficará sob a guarda do setor de habitação e só será aberto no período previsto para a triagem e análise dos documentos.

2.2.2 O período de inscrição com o protocolo dos envelopes com a documentação é de 04/07/24 a 26/07/24, das 08h00 às 12h00.

2.2.3 Os anexos integrantes deste edital podem ser baixados para edição no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro http://saojosedorioclaro.mt.gov.br/publicações/19/editais-diversos.

2.2.4 Não será aceita apresentação de documentos após o prazo estabelecido neste edital.

2.2.5 A abertura dos envelopes para triagem, análise e avalição dos documentos dos proponentes será realizada por uma Comissão formada por 2 técnicos do setor de habitação e 5 membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (designada pelo Conselho), no período de 29/07/24 e 28/08/24, (podendo esta data ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, caso a comissão não consiga finalizar a análise dentro do prazo estipulado)

2.2.6 Para esta etapa o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

Cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado; Cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável; Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório - (modelo Anexo II) ou, Declaração de qualificação de convivência (modelo Anexo III); Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso; Comprovante de residência no município de São José do Rio Claro/MT, a pelo menos 05 anos; (Declaração emitida pela Secretaria municipal de Saúde; Histórico Escolar dos filhos, emitido pelas Escolas de São José do Rio Claro/MT;) OBS: O documento de comprovação do tempo de moradia obrigatoriamente deverá constar dia, mês e ano. Caso apresente somente o mês e ano, será considerado o último dia do mês e o ano. Caso apresente só o ano, será considerado o último dia do último mês do ano (31/12) comprovado como início da contagem; Cópia legível de Título de Eleitor; Declaração de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de São José do Rio Claro/MT. Cópia da folha resumo do Cadastro Único; Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID) - caso haja alguém na família com deficiência; Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado (modelo Anexo IV); Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo V); Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo VI); Comprovação de renda de todos os participantes da composição familiar; Declaração de exercícios de atividades do lar, caso seja necessário (modelo Anexo VII).

2.2.6.1 Serão aceitos os seguintes documentos para comprovação de renda:

Nos casos dos trabalhadores ASSALARIADOS:

a) 03 (três) últimos contracheques;

b) Carteira de Trabalho - CTPS (cópias autenticadas das páginas da foto e páginas que mostram o contrato de trabalho, o salário registrado e as anotações de reajustes salariais podem ser usados como comprovação de renda.);

c) Declaração do imposto de renda (caso tenha declarado);

d) Extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses (para mostrar o depósito regular do salário na conta do trabalhador).

Nos casos de PRESTADORES DE SERVIÇOS:

a) Contrato de Prestação de Serviços registrado no Cartório de Títulos e Documentos com reconhecimento de firma das assinaturas, com data de vigência de pelo menos 6 meses, e 06 (seis) comprovantes de depósito em conta;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses (para mostrar o depósito regular do salário na conta do trabalhador).

Nos casos de AUTÔNOMOS COM RENDA INFORMAL:

a) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses (para mostrar o depósito regular do salário na conta do trabalhador).

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);

c) Cadastro no MEI (Para os microempreendedores individuais (MEI), o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e os relatórios de receitas brutas mensais).

Nos casos de APOSENTADOS OU PENSIONISTAS:

a) Os últimos 03 (três) contracheques e/ou extratos do benefício;

b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);

c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses (para mostrar o depósito regular do salário na conta do trabalhador).

2.2.5.2 Durante a análise da documentação caso a Comissão entenda que seja necessário, poderão ser exigidos, outros documentos para fins de comprovação e/ou viabilidade do benefício. E caso não seja apresentado a documentação exigida, o cadastro será considerado incompleto, ficando impossibilitado de participar da etapa de seleção e classificação.

2.2.5.3Nesta etapa será designada um assistente social que fará visitas aos proponentes para conferências das condições socioeconômicas e de moradias para emissão de Parecer Social. A referida profissional fará no máximo 3 (três tentativas) para realizar esta visita, não alcançado sucesso, a documentação será considerada incompleta impossibilitando o proponente de participar da etapa de seleção e classificação.

3. DA SELEÇÃO

3.1. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:

a) pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito) reais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;

b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 5 (cinco) anos (comprovada);

d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);

3.2. Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

4. DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 Os inscritos selecionados passarão para a fase de classificação que dar-se-á de acordo com as vulnerabilidades vivenciadas pela família, sendo categorizada a partir daquelas com menor renda familiar, composição e estrutura familiar, situação habitacional e tempo de moradia 4.2 Para efeito da classificação mencionada no item 4.1., serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:

Estrutura de Pontuação para Priorização de Famílias

Item 1. Renda per capita

Muito baixa (R$ 0,00 a R$ 50,00): 20 pontos

Baixa (entre R$ 50,01 e R$ 100,00): 15 pontos

Moderada (entre R$ 100,01 e R$ 150,00): 10 pontos

Acima de (R$ 150,01 a R$ 218,00): 5 pontos

Item 2. Composição familiar

Crianças entre 0 e 12 anos: 5 pontos por criança (máximo 15 pontos)

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos: 5 pontos por idoso (máximo 15 pontos)

Pessoas com deficiência: 10 pontos por pessoa

Item 3. Chefia familiar

Mulher responsável pela unidade familiar: 10 pontos

Autodeclaração assinada (não casada nem convivente): 5 pontos adicionais Homem responsável pela unidade familiar: 5 pontos

Item 4. Situação habitacional

Domicílio improvisado: 15 pontos

Domicílio rústico: 12 pontos

Coabitação involuntária: 10 pontos

Item 5. Tempo de residência no município de São José do Rio Claro/MT

Mais de 17 anos: 10 pontos

Entre 13 e 16 anos: 7 pontos

Entre 9 e 12 anos: 5 pontos

Entre 5 e 8 anos: 3 pontos

4.2.1 Para os efeitos das nomenclaturas acima, consideram-se:

a) Pessoa com deficiência: compreende-se por pessoa com deficiência, o candidato ou membro da família com laudo ou atestado médico que descreva o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

b) Coabitação involuntária: famílias que vivem junto a outra família em um mesmo domicílio e que a­firmam desejar constituir domicílio exclusivo.

c) Domicílio rústico: aqueles que não possuem paredes de alvenaria ou de madeira aparelhada, proporcionando desconforto e risco de contaminação por doenças.

d) Domicílio improvisado: imóveis ou locais sem fins residenciais que servem como moradia alternativa, tais como imóveis comerciais, embaixo de pontes, carcaças de carros abandonados, barracões abandonados, etc.

4.2.2 Caso ocorra igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item “1” – Renda per capita.

4.2.3 Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos sucessivamente nos itens “2, 3, 4,5” de pontuação.

4.2.4 Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.

4.2.5 Em observância às Leis federal nº 13.146/2015 e 10.741/2003, serão destinadas 02 (duas) unidades habitacionais adaptadas que atenda a pessoa com deficiência e/ou pessoa idosa, ou à família que possua em sua composição familiar pessoa em uma dessas condições, de acordo com os critérios de classificação.

4.2.6 Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o item 4.1. as unidades habitacionais serão destinadas à ampla concorrência.

4.2.7 Após a seleção com o resultado da classificação das famílias, a comissão submeterá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social a revisão da documentação das famílias selecionadas, e classificação das mesmas, para o cumprimento de seu papel de monitoramento e fiscalização. Concluída esta etapa será divulgada a lista preliminar de selecionados com classificação.

5. DA IMPUGNAÇÃO

5.1. A lista preliminar com o resultado das famílias selecionadas e sua classificação será divulgada na data de 09/10/2024.

5.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 11/10/2024 à 15/10/2024, cujo teor das manifestações será analisado pela Comissão designada e divulgado a análise dos recursos apresentados na data de 21/10/2024.

5.3. O recurso deve ser feito na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação, de forma fundamentada e poderá versar sobre o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habilitação/seleção;

5.4. Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá à Comissão designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

5.5. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Final das famílias selecionadas/beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro/MT e no Diário dos Municípios, sendo ainda, afixada a lista no mural do CRAS, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Setor de Habitação e demais locais de maior circulação de pessoas, na data de 04/11/2024.

6. DOS CONTRATOS

6.1. Será firmado contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município de São José do Rio Claro/MT e a família beneficiária, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

6.2. No contrato de que trata o item 5.1, constará cláusula expressa que:

I - Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e

II - Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.

7. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

7.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.

7.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

Prazos/Datas	Eventos
27/06/2024	Publicação do Edital
01/07/2024 à 03/07/2024	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
04/07/2024 à 26/07/2024	O período de inscrição com o protocolo dos envelopes com a documentação
29/07/2024 à 28/08/2024	Análise das documentações
29/08/2024 à 08/10/2024	Visita domiciliar
09/10/2024	Publicação da lista Preliminar das famílias selecionadas
11/10/2024 à 15/10/2024	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas
21/10/2024	Resultado da análise dos recursos apresentados
04/11/2024	Publicação da Lista Final das Famílias Selecionadas/Beneficiárias

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, 25 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

RAISSUELLEN LANG RIBEIRO

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Informações Básicas

Nome do Responsável pela Família:___________________________________

Número do CPF:______________________ Número do NIS:_______________

Endereço Completo:________________________________________________

Telefone de Contato 1:_________________ Contato 2:____________________

E-mail (se houver):_________________________________________________

Composição Familiar

Número de Membros da Família:

Lista de Membros da Família:
Nome:___________________________ Idade:__________ Parentesco com o Responsável:______________________ Renda Mensal (Líquida):_______________	Nome:____________________________ Idade:___________ Parentesco com o Responsável:_______________________ Renda Mensal (Líquida):________________
Nome:___________________________ Idade:___________ Parentesco com o Responsável:______________________ Renda Mensal (Líquida):_______________	Nome:____________________________ Idade:___________ Parentesco com o Responsável:_______________________ Renda Mensal (Líquida):________________
Nome:_______________________________ Idade:____________ Parentesco com o Responsável:______________________ Renda Mensal (Líquida):________________	Nome:______________________________ Idade:_____________ Parentesco com o Responsável:_______________________ Renda Mensal (Líquida):_______________
Nome:___________________________ Idade:_____________ Parentesco com o Responsável:______________________ Renda Mensal (Líquida):_________________	Nome:____________________________ Idade:_____________ Parentesco com o Responsável:_______________________ Renda Mensal (Líquida):________________

Condições Especiais

Crianças (0-12 anos) na Família:

Nome:	Idade:
Nome:	Idade:
Nome:	Idade:
Nome:	Idade:
Nome:	Idade:

Idosos (60+ anos) na Família:

Nome:	Idade:
Nome:	Idade:
Nome:	Idade:

Pessoas com Deficiência na Família:

Nome:	Tipo de deficiência:
Nome:	Tipo de deficiência:
Nome:	Tipo de deficiência:

Situação Habitacional Atual

( ) Habitação Improvisada

( ) Habitação Rústica

( ) Coabitação involuntária

Já foi beneficiários (a) de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana)? ( ) Sim ( ) Não

Renda Familiar

Renda Total da Família: ______________ Renda per Capita:____________

Chefes de Família

A mulher é a responsável pela unidade familiar? ( ) Sim ( ) Não

Tempo de Residência no Município do Responsável pela Família

Mais de 17 anos: ( ) Sim

Entre 13 e 16 anos: ( ) Sim

Entre 9 e 12 anos: ( ) Sim

Entre 5 e 8 anos: ( ) Sim

Declaro que todas as informações fornecidas nesta ficha cadastral são verdadeiras.

____________________________________________

Assinatura do Responsável pela Família

Data:______/_____/______

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

(Reconhecer Firma)

Eu,______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________ e, o Sr.(a) (nome companheiro) (a),__________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________ e no RG nº_________________ residentes e domiciliados na ___________________________________________________________, nº________, Bairro_____________________________, em ________________MT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde da data de______________.

Município /MT, _____ de ________ de 2024.

__________________________________________

Assinatura Convivente

__________________________________________

Assinatura Convivente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA

Eu, ____________________________________________________________, declaro sob as penas da lei, que me responsabilizo civil e criminalmente por todo conteúdo desta declaração, que sou portador(a) do RG nº. ________________, órgão emissor ___________ e do CPF/MF nº.___________________________, nacionalidade: _________________,naturalidade:___________________________,

PAI:_________________________________________________________ , MÃE: _________________________________________________________________, Profissão:_____________________,Endereço:_______________________________________________________________________________________________________, Fone: ________________________, E-mail:_________________________.

Estado Civil:

( ) Casado(a);

( ) Separado(a) Judicialmente; Convive em União Estável? ( ) Sim, ( ) Não

( ) Divorciado(a); Convive em União Estável? ( ) Sim, ( ) Não

( ) Solteiro(a); Convive em União Estável? ( ) Sim, ( ) Não

( ) Viúvo(a); Convive em União Estável? ( ) Sim, ( ) Não

Com (nome da pessoa que convive):

___________________________________________________________

E por ser expressão da verdade, firmo o presente.

São José do Rio Claro-MT, _________________________________________

__________________________________________

Assinatura do(a) declarante

(*) nome completo, vedada a utilização de abreviaturas. PROVIMENTO Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ALUGUEL

Eu, _______________________________________________________portador do CPF n° _____________________________, RG n° __________________________, residente na __________________________________________________________________,

declaro que ALUGO ATUALMENTE O IMÓVEL, localizado na rua __________________

__________________________________________________________________________

para o (a) Sr.ª(a) ___________________________________________________________,

portador do CPF n°__________________________, RG n° _________________________,

desde _______/_______/________ até os dias atuais, pelo valor mensal de R$ __________.

Município /MT, _____ de ________ de 2024.

__________________________________________

Assinatura do (a) Declarante.

ANEXO V

DECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕES

Declaro ciência de que:

Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dos beneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentro do Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e a veracidade dos dados aqui contidos.

Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixo transcritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.

Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.

Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formulário para que produza efeitos legais.

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.”

Município /MT, _____ de ________ de 2024.

____________________________________________

Assinatura do responsável pela unidade familiar

ANEXO VI

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR

Eu,___________________________________________________________________, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº ____________________________ e inscrita no CPF sob o nº ________.________.________-________, residente à ____________________________________________________________MUNICIPIO/MT. Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interesse social deste município de _______________/MT, que sou a mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.

Município /MT, _____ de ________ de 2024.

___________________________________________________

Assinatura da declarante

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES “DO LAR”

Eu, _______________________________________________________________

RG n° ­­­_________________________, CPF n° ­­­­­­­­­_____________________________

Residente no endereço: ­_______________________________________________

DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que exerço atividades “do lar”, sem remuneração.

DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.

Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.

Município /MT, _____ de ________ de 2024.

____________________________________________ Assinatura do Declarante