“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 340.293,45(trezentos e quarenta mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), alocados nas seguintes dotações:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

003– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.2.240 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 208.401,45

Fonte de Recurso: 2.661.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

003– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.2.247 – Manutenção das Atividades do CRAS

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 91.892,00

Fonte de Recurso: 2.661.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

003– Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.2064.2.246 – Manutenção do Programa Bolsa Família

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 1.660.00000000 – Transferência Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes 1.661.00000000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (R$ 300.293,45) e na fonte 1.660.00000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (R$ 40.000,00).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

____________________________________

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL