CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SF Nº 001/2024

Versão: 01

Aprovação em : 24 de Junho de 2024.

Unidade Responsável: Setor Financeiro e Contábil.

SF: Sistema Financeiro.

I- Finalidade

1.1 Dispõe sobre as rotinas procedimentos gerais para padronização de pagamento de despesas diversas a serem executadas pelo setor financeiro e Contábil da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

II- Abrangência

2.1- Abrange o setor financeiro, contábil e compras do Poder Legislativo.

III- Conceitos

3.1- Despesa Orçamentária:aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem existência de crédito orçamentário.

3.2 – Despesa extraorçamentária:aquela em que os pagamentos não dependem de autorização legislativa.

3.3 – Empenho: o ato administrativo emanado pela autoridade competente, que cria obrigação entre o órgão público e o credor.

3.4 – Liquidação de despesa:verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

3.5 – Pagamento: entrega de recurso financeiro ao credor da Câmara Municipal para extinguir débitos ou obrigações.

3.6- Processo de despesa: é constituído pela nota de empenho, nota de liquidação, ordem de pagamento, Nota Fiscal ou fatura ou recibo ou outro documento comprobatório de despesa e demais documentos que comprovem a regularidade fiscal.

IV- Base Legal

4.1- A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes Leis: Lei nº 4.320/64, lei complementar 101/2000 e Lei 382/91.

V – RESPONSABILIDADES

5.1 – Da Unidade de Controle Interno – UCI:

Prestar apoio técnico para atualizações da Instrução Normativa Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle. Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.

5.2 - Das Unidades Executoras:

Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho; Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os servidores e zelar pelo fiel cumprimento da mesma.

5.3- Do Setor Financeiro:

Realizar os pagamentos das despesas apenas após o regular empenho e liquidação com nota fiscal devidamente atestada pelo responsável ou fiscal de contrato; Organizar a rotina interna de pagamento aos credores; Fazer o devido pagamento das despesas extraorçamentárias; Controlar diariamente os saldos bancários, a fim de evitar saldos negativos; Emitir os extratos bancários e mantê-los em arquivo; Verificar antes do pagamento se o credor esta regular quanto as certidões.

5.4- Da Contabilidade:

Contador deverá acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal e determinar correções quando necessária; No início do exercício, o contador deverá providenciar o empenho estimativo das seguintes despesas:

a) Combustível;

b) Energia elétrica;

c) Telefone;

d) Iluminação Pública se houver;

e) Amortização e encargos da dívida, se houver;

f) Acordos e precatórios judiciais, se houver;

g) Contratos celebrados e aditivos.

5.5- Do Presidente

Presidente da Câmara Municipal: Ordenar a execução da despesa e seu pagamento.

VI – Procedimentos

6.1- Do Pagamento das Despesas Orçamentárias

Os pagamentos das despesas da Câmara Municipal de Juscimeira serão organizados da seguinte forma:

a)Todas as despesas contratuais ou não só serão realizadas após a devida liquidação e apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal de contrato ou responsável;

b) Dos Contratos: o pagamento de despesa de contratos serão pagas até último dia do mês;

c) Da Folha de Pagamento: o pagamento da Folha dos servidores se dará conforme prazo estabelecido na Instrução Normativa SRH (Setor de Recursos Humanos).

d) Diárias: poderão ser pagas no dia anterior ao afastamento do servidor.

e) As outras despesas deverão obedecer ordem cronológica no pagamento dos credores;

6.2 -Do Pagamento das Despesas Extraorçamentárias

O pagamento das despesas extraorçamentárias será realizado mediante o registro no sistema informatizado com a emissão de comprovante de pagamento; O pagamento das despesas extraorçamentárias será organizado da seguinte forma:

a) Os descontos em folha de pagamento e demais consignações serão realizados os pagamentos até o último dia do mês;

b) O pagamento da guia de recolhimento do INSS será realizado até o dia 20 do mês subseqüente após o envio do REINF e da DTCF web;

c) O IRRF dos servidores será pago até o último dia do mês;

d) O IRRF dos fornecedores será retido na fonte e pago dentro do mês de retenção podendo ser imediatamente após a retenção;

e) Das retenções do ISSQN: O credor deverá apresentar o comprovante de retenção de tributo referente ao ISSQN;

f) Antes de realizar o pagamento de qualquer retenção o responsável pelo financeiro deverá confrontar com os relatórios informatizados do sistema de contabilidade, recursos humanos.

6.3- Da Movimentação das Contas Bancárias

Após encerramento do mês, o setor financeiro deverá apresentar a Contabilidade, assim como manter em arquivo os extratos bancários para fins de contabilização. Constituem atividades básicas do Setor Financeiro: a) Executar pagamentos somente através de transferências bancárias, serviço on line;

b) Realizar os pagamentos obedecendo ordem cronológica de vencimentos;

c) Arquivar cópias dos comprovantes de devolução de repasse ao executivo;

d) Atualizar quando necessário o cadastro dos responsáveis pela assinatura na agência bancária;

e) Manter arquivo dos extratos bancários demonstrando os saldos em 31/12;

f) Sempre atender às exigências contidas na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 4.320/64 e Instrução Normativa referente ao setor financeiro e demais legislações pertinentes;

g) Emitir solicitação de materiais, equipamentos pertinentes ao setor, para serem encaminhados ao setor de compras;

h) Elaborar junto ao ordenador de despesa programação de pagamento de fornecedores;

VII- Das Disposições Finais

Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno – UCI.

Caberá a Unidade de Controle Interno – UCI, através de procedimento de auditoria interna, aferir a fiel observância dos dispositivos desta Instrução Normativa.

O não cumprimento desta Instrução Normativa estará sujeito às penalidades previstas.

A controladoria interna poderá emitir anexo a esta normativa, regulamento demonstrativo e relatórios para melhor controle.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Juscimeira-MT, em 24 de Junho de 2024.

José Quirino da Silva Elaine Santana Cardoso da Silva

Ver. Presidente da Câmara Municipal Controladora Interna