DECRETO Nº 1.012, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o a aprovação do Condomínio Fechado de Lazer “Uatumã”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inciso VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Complementar nº 082, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITURCL – Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer, no entorno do reservatório da UHE Sinop, no município de Cláudia/MT, prevendo que o Poder Executivo editará Decreto de aprovação do Condomínio Fechado de Lazer e expedirá alvará, desde que deferido o projeto de parcelamento;

Considerando o licenciamento ambiental composto por Licença Prévia (LP) nº 317247/2023, Parecer Técnico nº 173210/CINF/SUIMIS/2023, Licença de Instalação (LI) nº 76526/2024 e o Parecer nº 002/2024, favorável à aprovação do projeto de loteamento, emitidos, respectivamente, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Cláudia;

Considerando que, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº 082/2021, o proprietário do empreendimento assinará o Termo de Compromisso no qual se obriga a executar as obras de infraestrutura exigidas na legislação municipal, conforme cronograma, observando o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das referidas obras e serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Condomínio denominado “Condomínio Praia Uatumã”, situado na ZEITURCL, no entorno do reservatório da UHE Sinop, no município de Cláudia-MT, de propriedade da Uatumã Empreendimento Imobiliário LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.727.394/0001-00, com sede na Estrada Ângela, s/nº, Zona Rural, município de Cláudia-MT, observando o cumprimento das obrigações constantes da Lei Federal nº 4.591/64, da Lei Complementar nº 082/2021 e do Termo de Compromisso, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior destinará área verde de no mínimo 10% (dez por cento) e área comum de lazer e área institucional de no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio.

Art. 3º A proprietária do Condomínio acima criado, fica obrigada a executar toda infraestrutura necessária conforme as disposições constantes da Lei Municipal Complementar nº 082/2021.

§ 1º O montante de 30% (trinta por cento) dos lotes ficará caucionado para a Prefeitura, a título de garantia da execução das obras de infraestrutura, sendo liberados após a conclusão de tais obras.

§ 2º A garantia real com imóveis será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada na Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.

Art. 4º A aprovação do projeto definitivo, estará vigente por 01 (um) ano e deverá ser revalidada após o decurso desse prazo, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, comprometendo-se o empreendedor a submeter o loteamento ao registro na Serventia Extrajudicial anteriormente à alienação dos lotes.

Art. 5º Após a aprovação do projeto pelo Município, será emitido alvará de licença para execução das obras, ficando o empreendedor obrigado, ainda, a executar à própria custa, no prazo fixado no cronograma, não superior a 36 (trinta e seis) meses em fase única e 60 (sessenta) meses múltiplas fases, todas as obras de infraestrutura, arborização de vias de circulação.

Parágrafo único. O projeto de condomínio de lazer não executado no prazo do caput deste artigo importará no cancelamento da aprovação e consequente suspensão da licença de instalação.

Art. 6º Todas as obras deverão ser executadas observando os projetos aprovados e as condicionantes estabelecidas no Parecer nº 002/2024, emitido pelo Departamento de Engenharia, além das disposições constantes do parecer emitido pelo órgão ambiental, que fundamentou a concessão das licenças.

Art. 7º Este decreto terá vigência de 01 (um) ano e entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal