PORTARIA Nº 359 DE 26 JUNHO DE 2024
28 de Junho de 2024
PORTARIA Nº 359 DE 26 JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-Mt, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotadas no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 493/2024, Inexigibilidade nº 007/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 021/2024 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINÁPOLIS – MT, DE INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 03.045.098/0001-91 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 232.200,00 (Duzentos trinta dois mil e duzentos reais). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | NELSON GONÇALVES DE MELO | ||
| CARGO: | PROFESSOR | ||
| CPF: | 580.797.771-87 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Educação | ||
| FISCAL SUPLENTE | |||
| SERVIDOR (A) | ANGELINA MARIA DA SILVA | ||
| CARGO; | PROFESSORA | ||
| CPF; | 711.035.201-30 | ||
| LOTAÇÃO; | Secretaria Municipal de Educação | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26 de Junho de 2024