DATA:27 de junho de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidoraCELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1474, como Titular e a servidora EUNICE CABRAL RUBIO CAMPOS, inscrita sob a matrícula de nº 541,como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionadas.

CONTRATO	036/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE SHOW COM BANDA MUSICAL COM DISPONIBILIDADE DE 02 MÚSICOS E 01 ASSISTENTE DE PALCO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 5 HORAS POR SHOWS, PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS, SEGUNDO ARRAIÁ CULTURAL DE NOVA SANTA HELENA NOS DIAS 05 E 06 DE JULHO E NO JANTAR EM CELEBRAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2024, NESTE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
EMPRESA:	ANDERSON PABLO VITORINO
CNPJ Nº:	28.360.132/0001-43

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e Afixado no Mural Desta Prefeitura Municipal no Período de 27/06/2024 a 28/07/2024.