Processo nº: 047/2023

Modalidade: Pregão Eletrônico - SRP 005/2023

Tipo: Menor Preço Por Item

Validade: até 10 de outubro de 2024.

Objeto: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de 01 (um) Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4, potência mínima de 105 CV Novo sem uso, conforme Termo de Convênio nº 0831-2022 firmado com a Secretaria de Estado e Agricultura Familiar – SEAF –MT.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605XXX-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.2XX9.551-XX, vem através do presente, com fulcro na Lei nº 8.666/93, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO referente ao objeto supramencionado, com a Empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida à com sede na Alameda Roraima, 304, Bairro Três Montanhas, CEP 06278-090, Cidade de Osasco, Estado De São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.705.365/0001-82, por intermédio de seu representante legal o Sr. Bruno Saccomanno, portador da Carteira de Identidade no RG nº 477XXX721– SSP/SSP, CPF nº 374.1XX.5XX-06.

I – DOS FATOS:

A empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida à com sede na Alameda Roraima, 304, Bairro Três Montanhas, CEP 06278-090, Cidade de Osasco, Estado De São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.705.365/0001-82, participou do Processo nº: 047/2023, Modalidade: Pregão Eletrônico - RP 005/2023, Tipo: Menor Preço Por Item, Validade: até 10 de outubro de 2024, Objeto: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de 01 (um) Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4, potência mínima de 105 CV Novo sem uso, conforme Termo de Convênio nº 0831-2022 firmado com a Secretaria de Estado e Agricultura Familiar – SEAF –MT, e foi arrematante do item conforme baixo:

Item	Quant.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit R$
01	01	UNID	Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4 110 HP Novo sem uso, Motor: Turbo Aftercooler, 4 cilindros e potência de 110 hp. Tecnologia Mar1/Tier3, Dimensões: Comprimento/ Peso/ Altura(mm): 4585/ 4000kg/ 2753, Combustível: Diesel, capacidade do tanque de 200 Litros, Transmissão Synchro Shuttle: 12 marchas a Frente e 12 marchas à Ré, Direção: Hidráulica com coluna ajustável, Tecnologia embarcada: Telemetria e Proteção eletrônica do motor, Tração 4x4, Tomada de força independente 540 / 750 e 1000 rpm com acionamento eletro-hidráulico, Levante hidráulico de 3 pontos (CAT II) capacidade 4.000Kg, Estrutura de proteção contra capotamento (ROPS) e toldo, Rodagem dianteira 12.4x24R1 e traseiro 18.4x34R1, Garantia mínima de 2 anos. Ano/Modelo 2023/2024 – marca/modelo: KTR/77110Xs – especificações conforme catálogo apresentado pela empresa junto com a proposta.	250.000,00

Em 10 de outubro de 2023 fora expedida e encaminhada à empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA a Autorização de Fornecimento de Materiais nº 2698/2023 requerendo a entrega e instalação do item nela descrito para atender a Secretaria de Desenvolvimento Rural, devendo ocorrer a entrega/instalação no prazo máximo de 30 (trinta) conforme descrito no referido processo licitatório. No entanto, decorrido o prazo acima a empresa solicitou prorrogação alegando a impossibilidade logística do fornecedor, sediado na China, que enfrenta uma demanda elevada de pedidos, os quais não puderam ser atendidos no prazo estipulado devido a conflitos e condições climáticas adversas em escala global, prazo este que foi concedido pelo Gestor Municipal, acontece que o responsável pela empresa em questão sempre diz que em cada pedido de prorrogação de prazo que o trator será entregue na data final do prazo da prorrogação o que nunca aconteceu, e a cada findar do prazo de prorrogação concedido e empresa solicita novo prazo sendo que já se passaram mais de 222 dias de atraso, a mesma solicitou pela terceira vez o prazo de prorrogação o que não foi concedido pelo Município, não restou alternativa a não ser o envio em 18.06.2024 da notificação nº 01/2024 solicitando a entrega dos itens constantes da Autorização de Fornecimento de Materiais - AFM n° 2698/2023, em até 03 (três) dias corridos.

A contratada quedou-se inerte, não respondendo à notificação no prazo de 48 horas, portanto transcorrido o prazo de aproximadamente 232 dias após a emissão da AFM fornecido para a entrega do trator, sendo que o mesmo não foi entregue e tratando-se de máquina de suma importância no funcionamento da referida secretaria, pois o mesmo seria empregado para ajudar os pequenos produtores rurais do Município o que vem ocasionando grandes transtornos a produção agrícola destes pequenos produtores.

Diante destes fatos, ficou evidenciado o descumprimento das cláusulas contratuais, no qual verificou- se que o licitante não conseguiu realizar a entrega nos prazos determinados do item constante na Autorização de Fornecimento de Materiais.

Discorrido a trama fática dos autos, cumpre demonstrar os fundamentos jurídicos nos quais escoram-se a rescisão.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Da Possibilidade Jurídica da Rescisão

Considerando que os itens contratados da licitante, não foram entregues, e houve uma pratica recorrente de atrasos e transgressão as condições estabelecidas no Edital e na Ata de Registro de Preços, descumprindo assim com as regras previamente estabelecidas, entre a empresa e o Município.

Fundamenta-se a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Municipal, nos artigos. 58, 77, 78 e 79 inciso I da Lei 8.666/93.

A Lei 8.666/93 em seu artigo 58, confere a Administração a prerrogativa de, senão vejamos:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;(grifo nosso)

[...]

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

[...]

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

[...]

Ora, portanto, resta insofismável que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato, desde que, a contratada furte- se em cumprir as especificações e cláusulas contratuais.

Vale dizer que este é o entendimento reiterado da doutrina, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL). EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS EM BAIXA, MÉDIA E ALTA TENSÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. MENOR PREÇO POR GRUPO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS INEXEQUÍVEIS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃOUNILATERAL DO CONTRATOPELAADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO E RETENÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL (LEI 8.666 /93, ARTIGO 87, INCISO II e § 1º). PENALIDADES CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. FALTA GRAVE CARATERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A legislação possibilita a rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração quando configurado o descumprimento dos prazos pela parte contratada (artigo 78, inciso I , Lei 8.666 /93). 2. Configurada a inexecução total ou parcial do contrato, é lícito à administração, garantidos o contraditório e a ampla defesa, impor ao contratado o pagamento de multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (artigo 87, inciso II, Lei 8.666 /93). 3. Não viola o princípio da proporcionalidade a fixação de multa no patamar máximo previsto no instrumento convocatório, se o descumprimento do contrato gerar, além de perdas econômico-financeiras, prejuízo de ordem social, com a subtração de serviços essenciais de vasta parcela da população. 4. A perda da garantia prestada nada mais é do que a aplicação do § 1º do artigo 87 da Lei 8.666 /93, segundo o qual “se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente”. 5. Apelação conhecida e não provida. (grifamos).

Diante da decisão que rescindi o contrato administrativo, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa, fica facultado a parte interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias conforme artigo nº 109 da Lei Federal 8.666/93. Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; III - DAS PENALIDADES: Face ao exposto, aplicamos a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Nazaré-MT pelo prazo de 02 (dois) anos bem como multa de 10% do valor contratual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, por infração às disposições da Cláusula 3.2 item 3, e sendo as sanções previstas na cláusula 7 item 7.7 “b, c e d” e item 7.9 “a” do contrato nº 058/2023.

IV - DA RESCISÃO:

Pelos fundamentos expostos, FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO, supra referido, com a empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida à com sede na Alameda Roraima, 304, Bairro Três Montanhas, CEP 06278-090, Cidade de Osasco, Estado De São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.705.365/0001-82, referente ao item em que venceu no Processo nº: 047/2023, Modalidade: Pregão Eletrônico - SRP 005/2023, Tipo: Menor Preço Por Item, Validade: até 10 de outubro de 2024, Objeto: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de 01 (um) Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4, potência mínima de 105 CV Novo sem uso, conforme Termo de Convênio nº 0831-2022 firmado com a Secretaria de Estado e Agricultura Familiar – SEAF –MT, e seja aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Nazaré-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como multa de 10% do valor contratualno valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e ainda, inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) à empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA por infração às disposições da , por infração às disposições da Cláusula 3.2 item 3, e sendo as sanções previstas na cláusula 7 item 7.7 “b, c e d” e item 7.9 “a” do contrato nº 058/2023, sendo que o presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato no diário oficial do Município, em atendimento ao artigo 109, inciso I, alínea “e”, §1º, da Lei federal nº 8.666/93.

V - DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Nova Nazaré - MT, 27 de junho de 2024.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ/MT

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

VALDIVINA DE SOUSA LIMA

FISCAL

Testemunhas:

________________________________ ______________________________________

Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75