PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 014/2023

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 892.864.991-91 e RG nº 13122878 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Cravari, nº 490, Centro, nesta cidade de Brasnorte, MT, doravante denominado GERENCIADOR/ CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico c/ SRP nº 014/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, tendo em vista a retificação da homologação referente à transferência das obrigações da Ata de Registro de Preços nº 134/2023, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 7892/2013, Decreto Municipal nº 055/2010 e nº 152/2020, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material farmacológico para distribuição gratuita, em atendimento a Farmácia Municipal, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Brasnorte-MT.

§1º Através da presente Ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

FORNECEDORA/CONTRATADA: DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.417.694/0001-20, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 2.103, Centro, em Caratinga, MG, CEP 35.300-102, Telefone (62) 3142-1952 / (33) 4042-1550 / (33) 8826-8217 (WhatsApp), e-mail licitacao@distrimixmg.com.br / vendas3distrimixmg@outlook.com, neste ato representada pelo Sr. FAGNER GENELHÚ FERREIRA, portador do RG nº MG 11.614.894 SSP/MG e inscrito no CPF nº 013.040.786-04.

ORDEM	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
15	62210	AMOXICILINA 500 MG CPR	PRATI	UN - UNIDADE	58.280	R$ 0,27	R$ 15.735,60
20	62213	ATENOLOL COMPRIMIDO 50 MG	PRATI	UN - UNIDADE	119.400	R$ 0,05	R$ 5.970,00
39	62242	DIGOXINA, 0,25 MG COMPRIMIDO	PHARLAB	UN - UNIDADE	18.980	R$ 0,22	R$ 4.175,60
40	62243	DIPIRONA 500 MG COMPRIMIDO	PRATI	UN - UNIDADE	150.000	R$ 0,13	R$ 19.500,00
51	62253	FLUCONAZOL, 150 MG CAPSULA	MEDQUIMICA	UN - UNIDADE	8.000	R$ 0,42	R$ 3.360,00
53	62255	FUROSEMIDA 40 MG COMPRIMIDO	PRATI	UN - UNIDADE	74.000	R$ 0,05	R$ 3.700,00
70	62267	METFORMINA, CLORIDRATO 850 MG COMPRIMIDO	PRATI	UN - UNIDADE	144.000	R$ 0,12	R$ 17.280,00
99	57191	SULFATO FERROSO 25 MG/ML SOL. ORAL GOTAS - FRASCO C/ 30 ML	AIRELA	UN - UNIDADE	2.900	R$ 1,14	R$ 3.306,00
VALOR TOTAL							R$ 73.027,20

Totalizando o valor de R$ 73.027,20 (setenta e três mil, vinte e sete reais, vinte centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de Brasnorte a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços inicia em 14 de junho de 2024 e encerra em 23 de outubro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte - MT.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

4.1 Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de Brasnorte - MT e serão solicitados mediante NAD emitida pelo Departamento de Compras do Município de Brasnorte.

§1º Os serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o FORNECEDOR seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 Os produtos deverão ter prazo de validade de no mínimo 18 (dezoito) meses a contar da data do aceite e/ou no mínimo 70% do prazo máximo para os medicamentos que possuam validade inferior à mencionada.

5.2 Após a entrega, o Almoxarifado do Órgão terá 02 (dois) dias úteis para examinar os materiais/produtos/bens entregues, exceto quando o aceite depender de laudo ou parecer técnico.

5.3 Após examinado os produtos e encontrado alguma divergência/problemas nos produtos estes deverão ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias.

5.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite, ou durante o prazo de garantia do(s) objeto(s) ofertados e entregues, proceder à análise técnica e de qualidade do(s) objeto(s), diretamente ou através de terceiros por ele escolhido. Se rejeitados, deverão ser substituídos imediatamente pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

5.5 A CONTRATADA, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.

5.6 O aceite dos produtos pelo CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital ou atribuídas pela CONTRATADA, verificados posteriormente, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.7 O prazo de entrega dos insumos hospitalares deverá ser de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, e os mesmos deverão ser entregues no lugar determinado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.1 As obrigações da FORNECEDORA além das aquelas previstas no Termo de Referência são as seguintes.

6.2 Para o fiel cumprimento desta Ata a FORNECEDORA se compromete a:

I - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desta Ata;

II - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais;

III - Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução, caso haja necessidade de modificação ou adequação do produto, devido à impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo adicional ao GERENCIADOR;

IV - Informar ao GERENCIADOR sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato;

V - Informar e manter atualizado o número do telefone e celular e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como o nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do CONTRATANTE;

VI - Refazer, às suas expensas, os produtos entregues em desacordo com o estabelecido;

VII - Entregar os produtos em total conformidade com o Anexo I (Termo de Referência), no prazo 10 (dez) dias corridos;

IX - Mensalmente, apresentar juntamente com a nota fiscal, as requisições fornecidas, recibos, instruídas de documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, as quais serão verificadas pelo Fiscal do contrato designado pela Prefeitura Municipal, para posterior pagamento;

X - A FORNECEDORA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual, independentemente de qualquer indenização;

XI - Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos produtos, reportando-se ao Fiscal do contrato quando houver necessidade;

XII - Substituir no prazo fixado pelo GERENCIADOR, todos os medicamentos entregues fora das especificações, com data de validade inferior a permitida pelo CONTRATANTE ou com quaisquer outras irregularidades;

XIII - Fornecer todos os produtos obedecendo todas as normas da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde;

XIV - Apresentar AFE dos produtos registrados em plena validade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

7.1 As obrigações do Órgão GERENCIADOR encontram-se delimitadas no Edital e Termo de Referência e ainda as seguintes.

7.2 Para o fiel cumprimento desta Ata, o GERENCIADOR se compromete a:

I - Fornecer todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato, especialmente as descrições do Termo de Referência;

II - Pagar na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

III - Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

IV - Exigir a apresentação de notas fiscais juntamente com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, bem como fornecer relatório das veiculações realizadas mensalmente como condição ao recebimento do pagamento;

V - Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento pela aquisição dos materiais e equipamentos será efetuado no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega dos mesmos, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente certificada por Comissão e/ou servidor designado pelo Município.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento mediante procedimento conforme estabelece o Edital.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo à definição do parágrafo primeiro.

§3º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de Brasnorte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável subsidiariamente à espécie.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de Brasnorte, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas à execução do objeto.

§5º Caso o GERENCIADOR não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 A penalidade de ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

I - Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarrete prejuízos para a Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

II - Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

11.2 MULTA - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, multa moratória e multa por inexecução contratual.

11.2.1 MULTA MORATÓRIA

I - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados no Edital ou no Contrato para os compromissos assumidos.

II - A multa moratória será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia corrido de atraso na entrega dos serviços a contar da emissão da Ordem de Serviço, sobre o valor da NOTA DE EMPENHO.

11.2.2 MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

I - A multa por inexecução contratual poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, pró-rata dia, sobre o valor total dos serviços, acrescida de correção monetária e juros de 12% (doze por cento) ao ano.

II - O atraso injustificado na assinatura do contrato ou a rescisão do mesmo por culpa da CONTRATADA implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, independentemente da penalidade de suspensão.

11.3 SUSPENSÃO - A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Brasnorte, MT destina-se a punir inadimplente na execução do contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação, podendo ser aplicada nas seguintes hipóteses pelos seguintes períodos:

11.3.1 Por 6 (seis) meses, nos seguintes casos:

I - Atraso no cumprimento das obrigações assumidas, que tenham acarretado prejuízo à Entidade;

II - Execução insatisfatória do contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.

11.3.2 Por 1 (um) ano, nos seguintes casos:

I -Na ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo licitante visando frustrar seus objetivos ou que inviabilize a licitação, resultando na necessidade de promover novo procedimento licitatório;

II - Recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido.

11.3.3 Por 2 (dois) anos quando a licitante ou CONTRATADA:

I - Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente;

II - Cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo à Entidade, ensejando a rescisão do contrato;

III - Tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

IV - Apresentar à Entidade qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, para participar da licitação;

V - Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Entidade.

11.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta, se anteriormente for constatada uma das seguintes hipóteses:

I - Má-fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo da entidade;

II - Evidência de atuação com interesses escusos;

III - Reincidência de faltas ou aplicação sucessiva de outras penalidades.

11.4.1 Ocorrendo as situações acima expostas, o Município de Brasnorte poderá aplicar a Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, concomitantemente, com a aplicação da penalidade de suspensão de 2 (dois) anos, extinguindo-se após seu término.

11.4.2 A Declaração de Inidoneidade implica proibição da CONTRATADA de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

11.5 As penalidades previstas neste Contrato poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 As despesas decorrentes desta licitação, relativas ao ano de 2024, correrão por conta da dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades participantes:

06.001.10.303.0066.2118.3390320000.26210000602077

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimento licitatório serão:

Secretaria Municipal de Saúde

Kezer Zanol – mat. 3364 – CPF: 947.xxx.xxx-68

Maria Lucia da Silva – mat. 824 – CPF: 002.xxx.xxx-18

§1º Os fiscais foram nomeados através de Portaria nº 595/2023, publicada no Diário Oficial, cabendo a estes:

a) promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) solicitar ao Prefeito Municipal às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado;

c) notificar, por escrito, a licitante vencedora da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de Brasnorte, MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

Brasnorte, MT, 14 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

PREFEITO: EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ N° 01.417.694/0001-20

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: