PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 051/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 050/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND E BANCOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DESSE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: KRENKE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 80.125.305/0001-69, Endereço: RUA RODOLFO TEPASSE, n° 250, Bairro: IMIGRANTES, Município de GUARAMIRIM-RO, CEP: 89.270-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND E BANCOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DESSE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	EMPRESA	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Playground conforme especificações acima	KRENKE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA	1	21.100,00	R$ 21.100,00
02	Bancos conforme especificados acima		10	1.350,00	R$ 13.000,00
TOTAL: R$ 34.600,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Com o intuito de trazer a vida ao local, essa ação se preocupa em tornar a cidade mais atrativa e segura para os moradores e os visitantes. A praça a ser inaugurada no Jardim Amazonas nesta Cidade de Porto dos Gaúchos MT, contará com brinquedos inclusivos, que tem o objetivo de estimular o desenvolvimento cognitivo, físico e social das crianças. As atividades realizadas pela Secretaria de Infraestrutura em conjunto com a SEMATUR envolvem a implantação e manutenção de jardins em diversos logradouros públicos do município, como praças, canteiros de vias e parques de bairros do município. Proporcionando aos munícipes e turistas um ambiente saudável, proporcionando bem estar, qualidade de vida e a socialização das pessoas.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 34.600,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 – Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0037 – Manutenção de vias urbanas e obras complementares.

Projeto Atividade:--------------- 3509 – Modernização e Revitalização de Praças Públicas.

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações.

RED./Código:--------------------- 0535.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 34.600,00

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 34.600,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada KRENKE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 80.125.305/0001-69.Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 27 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE