PORTARIA Nº 251/2024

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando; O Processo SAD 9.394 de 27 de Junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear o Engenheiro Civil Ualas Soares Garcia, portador do CREA-MT nº 49045, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução da Obra para Reforma da Ponte de Madeira sobre o Rio Agua Boa – linha Rodolfo Ferro, em atendimento a Secretaria Municipal de Transporteno Município de Juara/Mt. conforme contrato nº 309/2024 formalizado através do processo Licitatório Dispensa 020/2024.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de Junho de 2024

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município