“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da Sra. Sirlei Aparecida da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da servidora Sra.Sirlei Aparecida da Silva, portadora do RG n.º XXX.335.141-XX, efetiva no cargo de Auxiliar Técnico em Saúde, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 9.499 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos e 09 (nove) dias de serviços prestados, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 005/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de julho de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cotriguaçu/MT, 27 de junho de 2024.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal