EMENTA: COMPÕE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS - DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 467/23, de 06 de dezembro de 2.007, e pela Lei Municipal nº. 522/2009, de 23 de março de 2.009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o respectivo Conselho Gestor do FMHIS;

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados:

Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Titular: Geovanio Francisco da Silva Reis

Suplente: Harrison Ormond

Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:

Titular: Rosalva Izidorio Silqueira Mulinario

Suplente: Angelica Dalfior de Oliveira

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:

Titular: Ari da Silva

Suplente: José Aparecido de Lima Souza

Representantes da Associação Comercial

Titular: Pablo Messias Conte

Suplente: Renato Cezar Dalfior

Representantes de Entidades Religiosas:

Titular: Irisvalte Alves Moran

Suplente: Anizia de Arruda Costa

Representantes da Associação de Moradores de Bairros:

Titular: Mayara Nogueira Silva

Suplente: Maria das Merces Vieira

Artigo 2º. O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período.

Artigo. 3º. A posse dos Conselheiros será dada pelo Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT em reunião especialmente convocada, para a instalação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Social - FMHIS.

Art. 4º. A presidência do Conselho Gestor será exercida por representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da prefeitura municipal de Nova Marilândia, aos 26 (vinte e seis) dias de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT