DECRETO N°. 5.198/2024
28 de Junho de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.649 de 26 de junho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações Gsuas/Igdsuas |
| |
| 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores | 1.660.0000000 | 3.000,00 |
| Total | 3.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações Gsuas/Igdsuas |
| |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.660.0000000 | 3.000,00 |
| Total | 3.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT