DECRETO N°. 087/2024

“Dispõe sobre a mudança de horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nobres a partir de 01 de julho de 2024.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso de suas atribuições legais e

considerando a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;

considerando o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

considerando o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

considerando que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído, a partir de 01 de julho de 2024, o horário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 h às 13:00 h nos órgãos e entidades do Município de Nobres.

§ 1º O horário de que trata este artigo não se aplica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Casa Lar do Idoso, Conselho Tutelar, Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, cujas atividades serão desempenhadas das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h.

§ 2º. Os Secretários disponibilizarão escalas de Servidores que permanecerão de sobre aviso para suprir possíveis e eventuais necessidades dos serviços.

Art. 2º - As unidades das creches e escolas da Secretaria Municipal de Educação cumprirão o horário conforme calendário escolar anual.

Parágrafo único. O departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação cumprirá a jornada de trabalho de 6 horas, sendo das 07:00 h as 13:00 h.

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal