LEI Nº. 2.652/2024.
28 de Junho de 2024
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE SUA FUNÇÃO PRIMITIVA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover a desafetação da destinação original, para fins de regularização de documentos, a área denominada de: imóvel urbano Reservado para área verde, Quadra n.º 14 do Loteamento Jardim Paraná, neste Município com área de 2.340,00m² (dois mil trezentos e quarenta metros quadrados), devidamente matriculado sob o n.º 2714, Livro 02, em 06 de março de 2013 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Aripuanã – Mato Grosso, a qual passará a ter a seguinte destinação: "AREÁ INSTITUCIONAL".
Art. 2º. A presente desafetação tem como objetivo a construção de uma Escola Municipal no bairro Jardim Paraná no Município de Aripuanã-MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 2626/2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE SUA FUNÇÃO PRIMITIVA A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Importante destacar, que A presente desafetação, tem como objetivo a construção de uma Escola Municipal no bairro Jardim Paraná, a qual irá atender a demanda educacional de todo o bairro.
Uma escola municipal proporciona acesso à educação básica para crianças e adolescentes que, de outra forma, poderiam não ter acesso à educação formal. A escola é um local onde as crianças têm a oportunidade de interagir, aprender habilidades sociais e desenvolver relacionamentos interpessoais importantes para seu crescimento social e emocional.
A educação é fundamental para o desenvolvimento econômico de uma comunidade. Ao fornecer uma base educacional sólida, as escolas municipais ajudam a preparar os jovens para futuras oportunidades de emprego e empreendedorismo. A educação é uma ferramenta poderosa para reduzir a desigualdade social e econômica. Ao garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de sua origem socioeconômica, as escolas municipais contribuem para um futuro mais equitativo.
Uma população educada tem maior probabilidade de ter uma melhor qualidade de vida. A educação pode capacitar as pessoas a tomarem decisões informadas sobre saúde, finanças, emprego e outros aspectos importantes da vida. Investir em educação é investir no futuro sustentável de um município. Pessoas educadas têm maior probabilidade de entender a importância da preservação ambiental, saúde pública e outros aspectos essenciais para um desenvolvimento sustentável. s escolas municipais muitas vezes se tornam centros comunitários, onde eventos, atividades e programas educacionais podem envolver não apenas os alunos, mas também suas famílias e a comunidade em geral, fortalecendo os laços sociais.
Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de Junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal