LEI Nº. 2.651/2024.
28 de Junho de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 926.742,26 (novecentos e vinte seis mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte seis centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo - R$ 926.742,26 (novecentos e vinte seis mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte seis centavos).
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS;
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais serão abertos conforme a necessidade das despesas.
Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 093/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, no Gabinete do Executivo, no Programa 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo.
O crédito adicional especial tem por objeto subsidiar o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, vinculada ao setor administrativo do Gabinete do Executivo. Esta necessidade surgiu devido a um erro formal entre a projeção realizada e a fixação da despesa de folha na lei orçamentária anual para o exercício em curso.
A projeção de despesas de pessoal durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é baseada na folha empenhada em junho do ano corrente, multiplicada por 13,33, acrescida da estimativa do percentual do Reajuste Geral Anual (RGA). Este valor projetado é então fixado na lei orçamentária anual.
No entanto, identificou-se um erro formal neste processo de projeção, o que resultou em uma diferença entre as despesas de pessoal previstas e as efetivamente fixadas. Para corrigir essa falha e garantir o cumprimento das obrigações financeiras relativas aos servidores, é indispensável a abertura do crédito, esclarecendo que não se trata de aumento de despesa e sim a correção da falha na projeção percebida neste momento.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, disponíveis em conta bancária, sob o n. 21.789-1, agência bancária do Banco do Brasil de n. 1471-0, na fonte de recurso especificada no art. 2º.
Posto isso, a abertura dos créditos adicionais especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 081 ASSEORP