LEI Nº 2.568, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
28 de Junho de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.517.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 1.107.662,74 |
| 27530000000003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exercício anterior | R$ | 517.250,00 |
| 27550000000000 | Alienação de Bens - exercício anterior | R$ | 892.337,26 |
| 007.17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27530000000003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exercício anterior | R$ | 1.000.000,00 |
| TOTAL | R$ | 3.517.250,00 | |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.517.250,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 517.250,00, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.007 | DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 007.17.512.0006.10026 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27530000000003 | Recursos provenientes de preços públicos - água - exercício anterior | R$ | 517.250,00 |
| Valor aberto por superávit | R$ | 3.000.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 3.517.250,00 | |
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 26 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração