Decreto Executivo nº 104, de 19 de junho de 2024.
28 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 2.518/2023 - LOA e Lei nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.710.365,05, (um milhão, setecentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.000.000,00 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 300.000,00 |
| 003.12.122.0002.20166 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 500,00 |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 003.12.361.0007.20076 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 5.785,00 |
| 003.12.361.0007.20157 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 1.000,00 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 15.000,00 |
| 003.12.367.0007.20077 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício | R$ | 1.000,00 |
| 007.12.364.0007.20171 | APOIO AO ENSINO SUPERIOR | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ | 5.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000600.000 | Transferências de recursos do sus estado - psf-exerc.anterior | R$ | 9.456,00 |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000603.000 | Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade | R$ | 86.624,05 |
| 001.10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.600.0000603.000 | Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed-bl.custeio -atenção de média e alta complexid | R$ | 50.000,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000603.000 | Transferências de recursos do sus - estado - Mac - média alta complexidade | R$ | 116.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.710.365,05 | |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 1.000.000,00 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 300.000,00 |
| 003.12.122.0002.20166 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 500,00 |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 003.12.361.0007.20076 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 5.785,00 |
| 003.12.361.0007.20157 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 1.000,00 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 15.000,00 |
| 003.12.367.0007.20077 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 1.000,00 |
| 007.12.364.0007.20171 | APOIO AO ENSINO SUPERIOR | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.1001750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em mde | R$ | 5.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000000.000 | Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior | R$ | 9.456,00 |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000000.000 | Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior | R$ | 86.624,05 |
| 001.10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.600.0000000.000 | Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal | R$ | 50.000,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.621.0000000.000 | Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior | R$ | 116.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.710.365,05 | |
Art. 3º. O Crédito Adicional aberto no Artigo 1º deste Decreto, não onera o limite estabelecido no art. 5º. e 6º.da Lei Orçamentária nº 2.518/2023, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2.486 de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO.
Art. 4º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 19 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração