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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 2.518/2023 - LOA e Lei nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.710.365,05, (um milhão, setecentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

1.000.000,00

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

300.000,00

003.12.122.0002.20166

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

500,00

003.12.361.0007.20075

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

100.000,00

003.12.361.0007.20076

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

5.785,00

003.12.361.0007.20157

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

1.000,00

003.12.365.0007.20073

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

20.000,00

003.12.365.0007.20074

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

15.000,00

003.12.367.0007.20077

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício

R$

1.000,00

007.12.364.0007.20171

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000750.000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$

5.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20144

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000600.000

Transferências de recursos do sus estado - psf-exerc.anterior

R$

9.456,00

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000603.000

Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade

R$

86.624,05

001.10.302.0010.20092

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.600.0000603.000

Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed-bl.custeio -atenção de média e alta complexid

R$

50.000,00

001.10.302.0010.20094

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000603.000

Transferências de recursos do sus - estado - Mac - média alta complexidade

R$

116.000,00

TOTAL

R$

1.710.365,05

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

1.000.000,00

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

300.000,00

003.12.122.0002.20166

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

500,00

003.12.361.0007.20075

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

100.000,00

003.12.361.0007.20076

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

5.785,00

003.12.361.0007.20157

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

1.000,00

003.12.365.0007.20073

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

20.000,00

003.12.365.0007.20074

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

15.000,00

003.12.367.0007.20077

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício

R$

1.000,00

007.12.364.0007.20171

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.1001750.000

Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em mde

R$

5.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20144

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000000.000

Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior

R$

9.456,00

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000000.000

Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior

R$

86.624,05

001.10.302.0010.20092

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.600.0000000.000

Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal

R$

50.000,00

001.10.302.0010.20094

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.621.0000000.000

Transf. de recursos do sistema único de saúde – sus – estado-exerc. anterior

R$

116.000,00

TOTAL

R$

1.710.365,05

Art. 3º. O Crédito Adicional aberto no Artigo 1º deste Decreto, não onera o limite estabelecido no art. 5º. e 6º.da Lei Orçamentária nº 2.518/2023, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2.486 de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO.

Art. 4º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 19 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração