DECISÃO RECURSO APCFS
28 de Junho de 2024
Proponente: Associação de Apoio à Criança e à Família de Sorriso - APCFS.
DECISÃO DE RECURSO
A Organização da Sociedade Civil – OSC apresentou recurso junto desta Comissão de Seleção em 24/06/2024 às 11h29min, sem assinatura. Às 14h40min do mesmo dia, apresentou recurso com assinatura.
Aos 26/06/2024 o envelope foi aberto e não foi constatada a presença dos documentos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, e “g” do item 9.2.4 do edital, conforme determinado em decisão preliminar.
Constatada a presença do documento na alínea “k”, contudo, referido documento continua sem assinatura, em desatenção à decisão preliminar proferida.
É o relatório.
Vistos, etc.
Decido.
A proponente apresentou recurso sem assinatura aos 24/06/2024 às 11h29min, reapresentando o documento às 14h00min com a assinatura, inobservando o prazo do item 8.5.3 do edital.
Não preenche requisitos mínimos de admissibilidade por intempestividade, não sendo conhecido o recurso cf. item 8.5.2 do edital.
Todavia, ainda fosse adentrado ao mérito, a proposta não vingaria.
Isso porque, entidade não apresentou nenhum dos documentos exigidos pela Comissão de Seleção com fulcro no item 1 e 2 da tabela de critérios de avaliação que demonstram competência técnica da mesma, enquadrados nas alíneas do item 9.2.4 do edital de chamamento.
Logo, em que pese tenha o entendimento de que tais documentos seriam exigíveis somente noutra etapa deste edital, em verdade, faz-se imperiosa a apresentação destes documentos para comprovação de que a entidade atende aos critérios de avaliação previstos no item 8.3 do edital.
Notificada, permaneceu inerte quanto à apresentação, motivo bastante para reprovar a proposta.
Ainda não fosse isso, o item 8.3.7, inciso II do edital prevê que serão eliminadas as propostas “II. Que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto”.
Conforme se verifica da Ata do dia 17/06/2024 esta Comissão entendeu que a entidade violou o inciso acima. Consta da ata que “em razão de possuir metas confusas com os resultados objetivados e outras que descrevem puramente contratação de profissionais”, deixou de apresentar a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto.
Ato contínuo, a falta do documento da alínea “e” do item 9.2.4 do edital, ou seja, a ausência de cadastramento da entidade junto ao CMDCA implica na impossibilidade de formalização da parceria, devendo a OSC buscar a Comissão competente do Conselho Municipal para obter, caso possível, registro provisório.
Esta Comissão de Seleção REPROVA o projeto “criança feliz – viver com arte” nos termos apresentados, não autorizando o repasse do valor perseguido.
Considerando a previsão de publicação da decisão preliminar no edital deveria ocorrer aos 21/06/2024 e tendo sido publicada nesta data apenas no sítio oficial da prefeitura de Sorriso-MT, e, no diário oficial do município somente aos 24/06/2024, esta Comissão de Seleção, pautados na razoabilidade e proporcionalidade, bem como na boa-fé objetiva e princípio da eficiência dos atos públicos, CONCEDE o prazo de 24h para complementação/emenda à proposta, com a apresentação de documentos que a OSC entender pertinentes.
Sorriso-MT, 26 de junho de 2024.
PUBLIQUE-SE.