DECISÃO RECURSO HORNETS
28 de Junho de 2024
Proponente: Associação Sorrisense de Futebol Americano - Hornets.
DECISÃO DE RECURSO
A Organização da Sociedade Civil – OSC apresentou recurso junto desta Comissão de Seleção em 24/06/2024 às 12h23min.
Aos 26/06/2024 o envelope foi aberto e não foi constatada a presença do documento descrito na alínea “e”, do item 9.2.4 do edital. Constatada a presença do documento na alínea “s”, contudo, referido documento está vencido.
É o relatório.
Vistos, etc.
Decido.
A proponente tempestivamente atendeu parcialmente aos preceitos da decisão preliminar, sanando as irregularidades da proposta.
A ausência de cadastramento da entidade junto ao CMDCA implica na impossibilidade de formalização da parceria, devendo a OSC buscar a Comissão competente do Conselho Municipal para obter, caso possível, registro provisório.
Esta Comissão de Seleção REPROVA o projeto “sorriso hornets do futuro – todos pela bola oval” nos termos apresentados, não autorizando o repasse do valor perseguido.
Considerando a previsão de publicação da decisão preliminar no edital deveria ocorrer aos 21/06/2024 e tendo sido publicada nesta data apenas no sítio oficial da prefeitura de Sorriso-MT, e, no diário oficial do município somente aos 24/06/2024, esta Comissão de Seleção, pautados na razoabilidade e proporcionalidade, bem como na boa-fé objetiva e princípio da eficiência dos atos públicos, CONCEDE o prazo de 24h para complementação/emenda à proposta, com a apresentação de documentos que a OSC entender pertinentes.
Sorriso-MT, 26 de junho de 2024.
PUBLIQUE-SE.