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Pref. Sorriso

Proponente: Centro Social São Francisco de Assis.

DECISÃO DE RECURSO

A Organização da Sociedade Civil – OSC apresentou recurso junto desta Comissão de Seleção em 24/06/2024 às 11h30min.

Aos 26/06/2024 o envelope foi aberto e não foi constatada a presença dos documentos descritos nas alíneas “d”, e “g”, inciso I, IV, “h”, e “s” do item 9.2.4 do edital. Constatada a presença do portfólio assinado.

É o relatório.

Vistos, etc.

Decido.

A proponente não atendeu aos preceitos da decisão preliminar, deixando de sanar as irregularidades da proposta.

No tocante ao valor de enquadramento por eixo, tomando por base os preceitos do Termo de Referência, bem como, às projeções de atendimento, a OSC atendeu à determinação de redução de 1,42% (um inteiro e quarenta e dois décimos por cento) do total geral, atualizando o valor para R$ 823.025,84 (oitocentos e vinte e três mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Esta Comissão de Seleção APROVA PARCIALMENTE o projeto “cidadão do futuro” nos termos apresentados, autorizando o repasse do valor perseguido, após atendimento dos requisitos.

Considerando a previsão de publicação da decisão preliminar no edital deveria ocorrer aos 21/06/2024 e tendo sido publicada nesta data apenas no sítio oficial da prefeitura de Sorriso-MT, e, no diário oficial do município somente aos 24/06/2024, esta Comissão de Seleção, pautados na razoabilidade e proporcionalidade, bem como na boa-fé objetiva e princípio da eficiência dos atos públicos, CONCEDE o prazo de 24h para complementação/emenda à proposta, com a apresentação de documentos que a OSC entender pertinentes.

Sorriso-MT, 26 de junho de 2024.